0010453 - Tribunal da Relação do Porto

O maior ou menor volume de benefício económico obtido com uma contra-ordenação não será fundamento para uma eventual atenuação especial da coima, mas sim e apenas um elemento de graduação entre o mínimo e o máximo cominados, podendo até ser factor de agravação se o benefício económico retirado da prática da infracção superar o limite máximo da coima, caso em que esta pode elevar-se até ao montante do benefício obtido.

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