011327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011327
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Competencia propria, Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Erro na imputação do acto recorrido, Recurso hierarquico, Tempestividade do recurso
Recorrente: Bernardino , Wanda
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEIC.
Nr Convencional: JSTA00011078
Nr Documento: SA119781123011327
Data de Entrada: 06/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b529873ed48f7ef4802568fc0036de2d
Sumário
I - Actua no uso de competencia propria a autoridade que o faz ao abrigo de delegação de poderes. II - Gerada ilegitimidade passiva, imputou-se o acto do delegado ao delegante, no recurso contencioso. III - O recurso hierarquico interposto fora do prazo fixado na lei conduz a extemporaneidade do recurso contencioso.
