020770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 020770
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Xavier , Caetano
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/01/14.
Nr Convencional: JSTA00018893
Nr Documento: SA119860318020770
Data de Entrada: 11/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f5af56009bc55c6802568fc003746e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020770.85
Sumário
O despacho do Secretario de Estado que, em sede de recurso hierarquico, resolve no mesmo sentido determinada pretensão do administrado, que ja havia sido decidida por despacho do director-geral, que para tanto dispunha de subdelegação de poderes, e meramente confirmativo deste.*