0010883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0010883
Acórdão
Descritores: Arguido, Interrogatório do arguido, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021862
Nr Documento: RL199803180010883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4165db10efa60b38025680300055829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0010883.BD
Sumário
As primeiras declarações do agente como arguido, no inquérito, interrompe a prescrição.