001472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 001472
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024666
Nr Documento: RL19970313001472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25ebc8a3878c52ef8025697a00324ccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:001472.C0
Sumário
O art. 70º nº 1 do Código Civil revela a consagração, no nosso ordenamento jurídico, de um direito geral de personalidade; o que confere tutela geral alargada a bens da personalidade não tipificados; que funciona, assim, como "ultima ratio" para o caso de insuficiência da tutela conferida pelos direitos especiais. A instalação de aparelhos de ar condicionado, quer em habitações, quer em escritórios aparece, hoje em dia, como frequente e normal e como meio de melhorar e assegurar a qualidade de vida e o bem estar (também direitos de personalidade) das pessoas que dele usufruem.