81/23.9BEBJA.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 81/23.9BEBJA.CS1
Acórdão
Descritores: Nulidade da sentença por falta fundamentação, Cessão de créditos. Facturas, Indemnização de custos com cobrança de créditos
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaPaula Cristina de Ferreirinha Loureiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6302533285fef35c80258dc7004fdcda
Sumário
A sentença que, relativamente à questão de saber se é devido o pagamento de juros indemnizatórios pelo atraso no pagamento da indemnização prevista no art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, se limita a dizer que “Acresce referir que sobre o referido montante de indemnização não vencem juros”, é nula por falta de fundamentação. Através do o art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, pretende-se indemnizar o credor pelos custos administrativos e internos que se presume ter suportado com a cobrança de cada uma das facturas não pagas dentro do respectivo prazo de vencimento. O pagamento dessa indemnização não apresenta prazo certo. A Recorrida só incorreu em mora para efectuar o seu pagamento após ter sido interpelada para o efectuar – art.º 805.º, n.º 1 do CC.
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A sociedade B ……………………………, vem, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra a Unidade Local de Saúde ………………., E.P.E., interpor recurso da sentença proferida no TAF de Beja, na parte que declarou a improcedência parcial do pedido de condenação do R. a pagar 40,00€ por cada uma das facturas indicadas na P.I., a título de indemnização por despesas de cobrança dos créditos de que se diz titular, a que se refere o art.º 7.º do Decreto lei 62/2013 de 10 de Maio. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: O presente recurso tem por objeto a sentença por meio da qual, julgou a ação parcialmente procedente, julgando a inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido de capital e, condenou a Ré no pagamento da quantia de € 4.069,78 (quatro mil e sessenta e nove euros e setenta e oito cêntimos) relativa aos juros vencidos e vincendos, absolvendo quanto ao demais peticionado pela Autora, nomeadamente, do pagamento da indemnização peticionada por conta do disposto no artigo 7º do Decreto-Lei nº 62/2013, de 10/05. A Recorrente apresentou requerimento de injunção requerendo o pagamento do capital de € decorrente de faturas emitidas, cujos créditos foram adquiridos pela Recorrente por contrato de cessão celebrado com diversas sociedades cedentes, juros de mora, e, por fim a quantia de 2.600,00 € – correspondente ao valor de 40,00€ multiplicado pelo total de faturas aqui peticionadas (65), mormente relativo ao pagamento da indemnização mínima prevista no artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, no montante de 40,00 €, por cada uma das faturas não pagas atempadamente. Contudo, a douta sentença recorrida (mal), entendeu que a Recorrida não tem direito a tais montantes, fundamentando-se para o efeito no entendimento de que a norma em causa não individualiza as faturas para fixação de indemnização, reportando-se, ao invés, ao processo ou procedimento de cobrança, havendo, assim, lugar a apenas 40,00€ por acção. Ora, salvo o devido respeito, não pode a Recorrente conformar-se com tal decisão e entendimento, absolutamente contrária ao que resulta do regime legal aqui aplicável. Vejamos pois, A indemnização prevista no Artigo 7.º Decreto-lei n.º 62/2013 corresponde a um direito do credor (Recorrente), nascido ope legis, e que, de acordo com previsão da supramencionada norma, não depende sequer da prova do prejuízo – sendo este prejuízo corporizado nos atrasos nos pagamentos. A Recorrente apenas peticionou nestes autos o valor mínimo previsto de € 40,00 por cada fatura paga tardiamente, e tal montante é devido por cada uma das faturas cujo pagamento atempado não foi possível, uma vez que, o que se propõe naquela Diretiva é uma verdadeira medida de desincentivo ao incumprimento dos devedores (e não apenas o pagamento de um valor simbólico),sendo a indemnização devida sem necessidade de interpelação e logo que ultrapassado o prazo de cumprimento da obrigação – titulado por cada uma das faturas e determinado pelo seu prazo de vencimento, Entendimento contrário, como aquele acolhido pelo douto Tribunal a quo, é contrário aos próprios Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia em resposta às perguntas frequentes (FAQ’s) sobre a Diretiva em causa, disponível para consulta em sítio oficial da União Europeia, pergunta n.º 7, onde responde claramente que os credores têm direito a receber o montante de 40,00€, por cada fatura cujo pagamento foi feito após o prazo de vencimento, acrescido de – eventualmente – outros custos adicionais em que Credor prove ter incorrido (https://single-marketeconomy.ec.europa.eu/smes/sme-strategy/late-paymentdirective_en#:~:text=To%20protect%20European%20businesses%2C%20particularly,their%20invo ices%20to%20be%20paid) A Recorrida apenas reclama nestes autos o pagamento do montante mínimo previsto (40,00€), pelo que o direito acessório à indemnização, não depende de qualquer outra alegação ou prova por parte da credora, já que os mesmos nascem sem necessidade de interpelação, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, sendo que, como também resulta da previsão legal, só há lugar à demonstração dos custos efetivos no caso de Autora pretender obter pagamento de montante superior, o que não é o caso. Pelo contrário, a Autora-Recorrente apenas requereu a condenação da Ré-Recorrida no pagamento do montante de 40,00€ por cada fatura não paga ou paga com atraso. Isto porque, como vem já sendo jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça da União Europeia, que o valor indemnizatório estabelecido por tal preceito é devido por cada transação comercial – aqui corporizada numa fatura. É neste exato sentido que tem decidido o Tribunal de Justiça da União Europeia, em diversas decisões recentes, em que é por demais evidente que valor de € 40,00 (quarenta euros) previsto no nosso ornamento no Artigo 7.º Decreto-lei n.º 62/2013, é devido por cada fatura, e não por processo judicial – tanto assim que se trata de uma indemnização de natureza extrajudicial, Ou seja, é devida logo que existam juros de mora relativos a cada fatura, sem necessidade de qualquer processo judicial ou sequer interpelação para o seu pagamento! Leia-se nomeadamente nos pontos 34 a 37 do douto Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia em 20 de outubro de 2022, no processo C-585/20 “34 Por conseguinte, resulta de uma interpretação literal e sistemática desta disposição que o montante fixo mínimo de 40 euros, a título de indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida, é devido ao credor que cumpriu as suas obrigações, por cada pagamento não efetuado na data de vencimento da remuneração e uma transação comercial, expressa numa fatura ou num pedido equivalente de pagamento, salvo se o atraso não for imputável ao devedor. 35 Em terceiro lugar, esta interpretação do artigo 6.o da Diretiva 2011/7 é confirmada pela sua finalidade. Nos termos do seu artigo 1.o, n.o 1, lido à luz do seu considerando 3, esta diretiva visa combater os atrasos de pagamento nas transações comerciais, devido aos efeitos negativos desses atrasos na liquidez das empresas, bem como na sua competitividade e viabilidade. 36 Assim, a Diretiva 2011/7 visa não só desincentivar os atrasos de pagamento, evitando que se tornem financeiramente aliciantes para os devedores, visto serem baixas ou inexistentes as taxas de juro que se aplicam aos atrasos de pagamento nessa situação, como também a proteção efetiva do credor contra esses atrasos, assegurando-lhe uma indemnização que compense do modo mais completo possível os custos suportados com a cobrança do crédito (v., neste sentido, Acórdão de 13 de setembro de 2018, Èeská pojišovna, C-287/17, EU:C:2018:707, n.os 25 e 26, bem como jurisprudência referida). O considerando 19 da referida diretiva enuncia que os custos suportados com a cobrança da dívida deverão também incluir a cobrança dos custos administrativos e a indemnização pelos custos internos decorrentes de atrasos de pagamento e que a indemnização sob a forma de um montante fixo deverá ter por objetivo limitar os custos administrativos e internos ligados à cobrança da dívida. 37 Nesta perspetiva, a apresentação de uma reclamação de pagamento único que abranja várias transações comerciais não remuneradas na data do vencimento, devidamente comprovadas por faturas ou pedidos de pagamento equivalentes, não pode ter por efeito reduzir o montante fixo mínimo devido a título de indemnização pelos custos suportados com a cobrança de cada atraso de pagamento. Semelhante redução equivaleria, desde logo, a privar de efeito útil o artigo 6.o da referida diretiva, cujo objetivo é, como foi sublinhado no número anterior, não só desincentivar esses atrasos de pagamento mas também indemnizar «o credor pelos custos de cobrança da dívida», custos que tendem a aumentar na proporção do número de pagamentos e de montantes que o devedor não paga na data de vencimento. Tal redução equivaleria, além disso, a conceder ao devedor uma derrogação ao direito ao montante fixo previsto no artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva, sem nenhuma «razão objetiva» para tal, em violação do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c), da mesma diretiva. Por último, esta redução equivaleria a dispensar o devedor de uma parte do encargo financeiro decorrente da sua obrigação de pagar, a título de cada fatura não paga na data de vencimento, o montante fixo de 40 euros, previsto no referido artigo 6.o, n.o 1.” (realces nossos) E, no mesmo sentido se pode ler o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 1 de dezembro de 2022, no processo C-585/20, disponível em https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=49B21D4A9F602A63AFE33074 89558A02?text=&docid=267402&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1 &cid=492481, e ainda, mais recentemente, o douto Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 4 de maio de 2023, no processo C-78/22 , onde se pode ler ainda “32 Atendendo ao que precede, há que responder à primeira questão que o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7, em conjugação com o artigo 3.o desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que, quando um único contrato prevê pagamentos de caráter periódico, devendo cada um deles ser efetuado num determinado prazo, o montante fixo mínimo de 40 euros, previsto nesse artigo 6.o, n.o 1, é devido, a título de indemnização pelos custos suportados pelo credor com a cobrança da dívida, por cada atraso de pagamento.” (realces nossos) À semelhança, também na jurisdição nacional já existem decisões no mesmo sentido, como seja a douta sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco - Unidade Orgânica – no processo que corre termos sob o n.º 674/21.9BELSB, já transitada em julgado, da qual resultava que “[c]onsiderando que a lei refere que o valor mínimo de € 40,00 será aplicado quando se vençam juros de mora em transacções comerciais, cada uma das faturas representa uma transacção comercial” e que, assim sendo, “será devido o valor de € 40,00 por cada uma das facturas em que se venceram juros de mora, que, no que aqui releva, serão todas cujo pagamento é peticionado nos presentes autos (...)” (realces nossos) Bem como a douta sentença proferida no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - Unidade Orgânica 2 – no processo que correu termos sob o n.º 828/23.3BELSB, já transitada em julgado, na qual se refere que, embora o artigo 7.º do Decreto-Lei nº 62/2013, de 10 de Maio confira um direito à indemnização pelos custos de cobrança da dívida “sem se referir expressamente a cada fatura”, o “Tribunal de Justiça decidiu, em 20.10.2022, no processo C-585/20, que foi publicado no JOUE C 472/5, em 12.12.2022, que: «O artigo 6.º da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que: o montante fixo mínimo de 40 euros, a título de indemnização do credor pelos custos de cobrança suportados na sequência de um atraso de pagamento do devedor, é devido por cada transação comercial não remunerada na data de vencimento, comprovada numa fatura, incluindo quando essa fatura é apresentada conjuntamente com outras, numa reclamação administrativa ou judicial única.» (também Acórdão do Tribunal de Justiça, de 01.12.2022, Processo C-370/21).”, pelo que deve ser concedido o direito à indemnização no valor mínimo de 40,00 € por cada fatura, “ao abrigo do disposto no artigo 7.º do DL n.º 62/2013, de 10.05, e em conformidade com a jurisprudência do TJUE, pelos custos suportados com a cobrança”. Por fim, também os Tribunais superiores nacionais têm vindo a preconizar o mesmo entendimento, podendo ler-se nos doutos Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, datados de 17/04/2024 e 30/04/2024, processos n.º 473/21.8BELSB e 472/21.0BELSB: “Assim, tem de se concluir que do art. 7º, do DL 62/2013, de 10/5, decorre que, quando se vençam juros de mora em transacções comerciais - conceito que abrange cada um dos fornecimentos de mercadorias ou prestações de serviços sucessivos efectuados em execução de um único contrato - , o credor tem o direito de receber, de forma automática, o valor de € 40 por cada atraso no pagamento de cada uma das facturas, a fim de ser ressarcido dos custos com a sua cobrança extrajudicial (sem prejuízo da possibilidade de receber quantia superior desde que devidamente comprovada), mesmo que essa factura seja apresentada conjuntamente com outras facturas numa reclamação administrativa ou judicial única.» “(realces nossos) k) Ora, conforme resulta por demais evidente, a Recorrente tem então direito ao montante de 40,00€ relativamente a cada uma das faturas consideradas nos factos provados da douta sentença de que se recorre, como não poderá este Venerando Tribunal deixar de reconhecer. l) Impondo-se, como tal, a alteração da sentença recorrida para que passem a contemplar o pagamento do montante de 40,00€ por cada fatura não paga, ou paga tardiamente – após decorrido o prazo de vencimento. m) Considerando que – sem exceção – todas as faturas identificadas pela douta sentença recorrida nos factos provados foram pagas em datas posteriores ao seu vencimento, deverá ser ordenada a substituição da douta sentença recorrida, por outra, que condene a Ré Recorrida no pagamento à Autora Recorrente, no pagamento de 40,00 € por cada uma das 65 faturas pagas tardiamente, reconhecidas na douta sentença recorrida, num total de 2.600,00 € (dois mil e seiscentos euros), referentes a custos suportados com a cobrança de documentos, de acordo com o artigo 7º do Decreto-Lei nº 62/2013, de 10 de Maio por conta de faturas pagas com atraso. n) Sendo apenas assim que tal decisão ficará de acordo com a previsão legal, condenando a Recorrida no pagamento à Recorrente dos da indemnização prevista no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013 no valor de 40,00€ por cada uma das faturas, tudo com custas a cargo da Recorrida. o) A esse valor deverão acrescer os juros sobre a indemnização, os quais foram indeferidos pelo tribunal a quo, sem qualquer fundamentação ou motivação, gerando a nulidade da sentença, nos termos do art. 668/1 b) do C.P.C.. p) Face ao exposto, deverá este douto Tribunal revogar e substituir a decisão recorrida por outra que julgue totalmente procedente a ação, nomeadamente, condenando a Recorrida, além do pagamento dos juros que já constam da sentença recorrida, no pagamento de 2.600,00 €, correspondente ao valor de 40,00€ por cada fatura identificada no n.º 5 dos factos provados, correspondente à indemnização prevista no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, acrescido do pagamento de juros sobre a mesa, calculados à taxa legal, até efectivo e integral pagamento, com o que farão V. Exas. a tão esperada e costumada JUSTIÇA! O Recorrido não contra-alegou. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA, tendo sido emitido douto parecer pelo Digníssimo Procurador-Geral Adjunto, em que defende que deve ser concedido provimento ao recurso.Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso há que decidir se a sentença recorrida é nula por falta de fundamentação, nos termos do disposto no art.º 615.º, n.º 1, al. b) do CPC e se incorreu em erro de julgamento de direito por violação do art.º 7.º do Decreto Lei 62/2013 de 10 de Maio. Fundamentação. De facto. Na sentença recorrida foi fixado o seguinte a título de matéria de facto: No âmbito da sua atividade, a Autora celebrou contratos de cessão de créditos com as seguintes entidades: B …………………………., UNIPESSOAL, LDA., contrato celebrado em 16/12/2020; B ……………………. PORTUGUESA, contrato celebrado em 09/06/2020; C………………, ……………………, LDA., contrato celebrado em 22/12/2020; C……………………..SUCURSAL EM PORTUGAL, contrato celebrado em 31/03/2021; D ……………………. LDA., contrato celebrado em 07/10/2022; E ………………… (P…………..) - …………………………, LDA, contrato celebrado em 22/10/2020; H……………………………………. (P………..) S.A., contrato celebrado em 27/01/2021; I…………….. – P ……………………, LDA., contrato celebrado em 16/09/2021; L …………………………, S.A., contrato celebrado em 28/09/2021; L ………………………….., LDA., contrato celebrado em 25/05/2021; P …………………………………. S.A., contrato celebrado em 21/09/2022; S ……………………………… LDA., contrato celebrado em 26/11/2020; T ………………………………., LDA, contrato celebrado em 27/09/2022; V …………………………….. LDA., contrato celebrado em 15/12/2022; Z …………………….., UNIPESSOAL LDA, contrato celebrado em 26/10/2021;- cf. documento 1 a 30 da petição inicial aperfeiçoada, juntos ao SITAF [fls. 46 a 1293 do SITAF] Através dos contratos mencionados no ponto antecedente, a Autora adquiriu créditos decorrentes de faturas emitidas pelas mencionadas Sociedades Cedentes à Entidade Demandada, identificadas nos quadros infra: B…………………………………………………….. «QUADRO NO ORIGINAL» B ……………………. PORTUGUESA «QUADRO NO ORIGINAL» C………………, ……………………, LDA «QUADRO NO ORIGINAL» C……………………..SUCURSAL EM PORTUGAL «QUADRO NO ORIGINAL» D …………………………….., LDA. «QUADRO NO ORIGINAL» E…………………… (P…………….) - ……………………., LDA. «QUADRO NO ORIGINAL» H ………………………. (P…………………) S.A «QUADRO NO ORIGINAL» I…………………- ………………………………………., LDA. «QUADRO NO ORIGINAL» L………………………………, S.A «QUADRO NO ORIGINAL» L …………………………., LDA. «QUADRO NO ORIGINAL» P ………………………………………… S.A. «QUADRO NO ORIGINAL» S …………………………, LDA. «QUADRO NO ORIGINAL» T ……………………………………., LDA «QUADRO NO ORIGINAL» V ………………………………………. LDA. «QUADRO NO ORIGINAL» Z …………………………….., UNIPESSOAL LDA «QUADRO NO ORIGINAL» -cf documento 31 a 100 da petição inicial aperfeiçoada, a fls. 1337 a 1411 do SITAF, e 1460 a 1497 do SITAF. Em 09.02.2023, deu entrada em juízo o «requerimento de injunção», com vista ao pagamento das faturas identificadas no ponto antecedente. - cf. requerimento de injunção, a fls. 2 do SITAF. Os contratos de cessão de crédito celebrados entre a Autora e as várias Cedentes preveem que seja cedido ao Cessionário o direito a receber o pagamento de qualquer juro, comissão, honorários, despesas ou outros, incluindo, para evitar quaisquer dúvidas, juros de mora no pagamento já vencidos na data da transação ou os que sejam vincendos no futuro. - cf. documento 1 a 30 da petição inicial aperfeiçoada, juntos ao SITAF [fls. 46 a 1293 do SITAF] «QUADRO NO ORIGINAL» As faturas identificadas nos quadros mencionados no ponto 2 antecedente, encontram-se integralmente pagas, após a data de vencimento, conforme mencionado no quadro infra: -cf. admitido por acordo; documento 1 a 22 da resposta à petição inicial aperfeiçoada, a fls. 1519 a 1574 do SITAF Direito Da nulidade da sentença. A Recorrente defende que a sentença recorrida é nula nos termos do disposto no “art.º 668.º.º, n.º 1, al. b) do CPC”, por não ter indicado as razões por que entende que não é devido o pagamento de juros moratórios pelo pagamento em atraso das quantias que peticionou a título da indemnização prevista no art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. As causas que importam a nulidade da decisão proferida encontram-se previstas no art.º 615.º do CPC, o qual estatui, no seu n.º 1, que: É nula a sentença quando: (….) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; (…)”. Tem-se entendido que a nulidade da sentença por falta de fundamentação verifica-se quando falte, em absoluto, a indicação da motivação de facto ou de direito, não a constituindo a mera deficiência de fundamentação – cfr. Lebre de Freitas, “A acção Declarativa Comum à luz do Código de Processo Civil de 2013”, 4ª ed., Gestelegal, pág. 380. Devem ainda equiparar-se à falta de fundamentação as situações em que esta se mostra totalmente imperceptível – cfr. Miguel Teixeira de Sousa em anotação de 09/03/2021 ao ac. do TRP, datado de 08/09/2020, proc. 15756/17.5T8PRT-A.P1, acessível em https://blogippc.blogspot.com. O art.º 205.º, n.º 1 da CRP impõe sobre os juízes o dever de fundamentarem as decisões que não sejam de mero expediente. Na fundamentação da decisão, o juiz deve, entre o mais, analisar criticamente as provas e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes – n.º 3 do art.º 94.º do CPTA. Na situação em apreço e no que se refere à decisão da questão de saber se é devido o pagamento de juros indemnizatórios pelo atraso no pagamento da indemnização prevista no art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, a sentença recorrida apenas disse que “Acresce referir que sobre o referido montante de indemnização não vencem juros”. O que é manifestamente insuficiente para dar a conhecer as razões do assim decidido. Não foi indicada qualquer motivação de facto ou de direito para proferir tal decisão, pelo que se entende que a sentença recorrida é, nessa parte, nula, impondo-se o conhecimento dessa questão em substituição do Tribunal a quo, tal como determinado no art.º 149.º do CPTA. Da indemnização dos custos suportados com a cobrança dos créditos. A Recorrente entende que a sentença incorreu em erro de julgamento de direito por não ter condenado a Recorrida a pagar a indemnização prevista no art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, que estatui o seguinte: “Quando se vençam juros de mora em transações comerciais, nos termos dos artigos 4.º e 5.º, o credor tem direito a receber do devedor um montante mínimo de 40,00 EUR (quarenta euros), sem necessidade de interpelação, a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida, sem prejuízo de poder provar que suportou custos razoáveis que excedam aquele montante, nomeadamente com o recurso aos serviços de advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir indemnização superior correspondente.” Na sentença recorrida decidiu-se que não era devido o pagamento da referida indemnização, tendo, para tanto, sido indicada a seguinte fundamentação: “(…) A norma referida concede ao credor o direito a ser indemnizado pelos custos suportados com a cobrança da dívida, cifrando-se num montante mínimo de 40,00 euros. Este preceito não individualiza a fixação dessa indemnização por cada fatura, antes se reportando ao processo de cobrança, naturalmente esse custo, num processo em que se demande o pagamento de várias faturas tende, numa situação normal, a reportar-se ao processo e não a cada uma das faturas cujo pagamento nele é reclamado. Em consequência, a Autora tem direito a ser indemnizada pelos custos suportados com a cobrança da dívida, no cômputo de 40,00 euros, não tendo efetuado qualquer prova de custos que excedessem o referido montante. (…)”. Tal entendimento não se pode manter. Resulta do ponto 5 do probatório que foram pagas 65 facturas após o respectivo prazo de vencimento, sendo devido o pagamento moratórios. A Recorrente através dos contratos de cessão de créditos que celebrou com os prestadores dos bens e serviços, adquiriu, para além dos créditos que constam em cada uma das facturas, o direito a receber a indemnização devida pela cobrança dos créditos cedidos, tal como reconhecido pela sentença recorrida. O que inclui a indemnização a que se refere o art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. Pretende-se indemnizar o credor pelos custos administrativos e internos que se presume ter este suportado com a cobrança de cada uma das facturas não pagas dentro do respectivo prazo de vencimento, conforme declarado pelo legislador no preâmbulo do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. Através desse diploma, procedeu-se à transposição da Directiva n.º 2011/7/EU, que estabelece medidas de combate aos atrasos de pagamento nas transações comerciais. No art.º 6.º dessa Directiva estabelece-se que: Os Estados-Membros asseguram que, caso se vençam juros de mora em transacções comerciais nos termos dos artigos 3.º ou 4.º, o credor tenha direito a receber do devedor, no mínimo, um montante fixo de 40 EUR. Os Estados-Membros asseguram que o montante fixo referido no n.º 1 é devido sem necessidade de interpelação, enquanto indemnização pelos custos de cobrança da dívida do credor. O credor, para além do montante fixo previsto no n.º 1, tem o direito de exigir uma indemnização razoável do devedor pelos custos suportados com a cobrança da dívida que excedam esse montante fixo e sofridos devido ao atraso de pagamento do devedor. A indemnização pode incluir despesas, nomeadamente, com o recurso aos serviços de um advogado ou com a contratação de uma agência de cobrança de dívidas.”. O TJUE tem entendido que o montante fixo mínimo de 40,00€, a que se refere o n.º 1 do art.º 6.º da Directiva, é devido a título de indemnização pelos custos suportados pelo credor com a cobrança da dívida, por cada atraso de pagamento expresso numa fatura ou num pedido equivalente de pagamento, salvo se o atraso não for imputável ao devedor – cfr. acórdãos C-585/20 e C-78/22. Pelo que se impõe concluir que, tendo a Recorrente adquirido aos cedentes o direito a receber as quantias devidas a título de despesas, custos e indemnizações, tem direito a receber a indemnização peticionada de 40,00€ por cada uma das 65 facturas, o que ascende à quantia de 2.600,00€ que peticionou. Porém, o pagamento dessa indemnização não apresenta prazo certo. O que significa que a Recorrida só incorreu em mora para efectuar o seu pagamento após ter sido interpelada judicial ou extrajudicialmente para o efectuar – art.º 805.º, n.º 1 do CC. O que, no caso, apenas ocorreu na data em que a Recorrida foi citada para a presente acção. O que lhe confere o direito a receber juros moratórios a calcular sobre a quantia de 2.600,00€, a calcular desde a data de citação, à taxa de juros comerciais que resultar da aplicação do artigo 102.º, § 5, do Código Comercial. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos do TCAS, em conceder provimento ao recurso, declarar a nulidade parcial da sentença recorrida e condenar o Recorrido ao pagamento da quantia de 2.600,00€ a título da indemnização a que se refere o art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio e ainda dos juros de mora a calcular sobre essa quantia desde a data de citação e até que se verifique o seu pagamento. Custas pelo Recorrido, por ter ficado vencido – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 19 de Março de 2026 Jorge Martins Pelicano Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro Ana Carla Duarte Palma