931/26.8T8MCN.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Maria C. Teixeira
Processo: 931/26.8T8MCN.P1
Acórdão
Descritores: Providência cautelar comum, Restituição de posse, Direitos reais, Presunção de posse, União de facto, Compossuidor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação (procedimento cautelar
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261008931/26.8T8MCN.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaMiguel TeixeiraIsabel Teixeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d62387f4c96fb34780258eae005d1596
Sumário
A presunção de posse do artigo 1252º, n.º 2, do Código Civil funciona apenas em caso de dúvida. Não opera quando os factos provados revelam a origem e o título do poder de facto exercido. É mero detentor, e não possuidor, o membro de uma relação de natureza conjugal não fundada no casamento que utiliza, com chave própria, o imóvel adquirido e registado em nome do outro, por consentimento deste. A sua contribuição financeira para a aquisição poderá fundar um direito de crédito, mas não lhe confere a qualidade de possuidor. Não se demonstrando a posse, fica prejudicada a apreciação do pedido subsidiário de providência cautelar comum formulado ao abrigo do artigo 379º do Código de Processo Civil
Texto
Processo nº 931/26.8T8MCN.P1 - Apelação Tribunal a quo - Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este- Juízo Local Cível de Marco de Canaveses Procedimento Cautelar (CPC2013) Recorrente - AA Recorrida - BB Sumário Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO: AA intentou o presente procedimento cautelar contra BB, requerendo que lhe seja restituída a posse de um prédio rústico e um prédio urbano, ambos sitos na União das Freguesias ..., concelho de Marco de Canaveses. Mais refere que “Caso assim não se entenda, deverá a pretensão ser apreciada ao abrigo do procedimento cautelar comum, nos termos do artigo 379.º do CPC.” Para tanto alega, em suma, que suportou, exclusivamente, o montante total para a aquisição dos imóveis decididos adquirir pelo requerente e pela requerida em virtude da relação de natureza conjugal mantida desde Novembro de 2019 até Fevereiro de 2026; que desde a sua aquisição usou os imóveis durante as suas permanências e estadias em Portugal, tendo acesso regular e chave própria do imóvel, através da qual entrava e saía autonomamente, tendo igualmente contribuído para as obras de beneficiação do imóvel, bem como para a aquisição de mobiliário, no montante de € 40.000,00. Mais alega que no dia 23 de Junho de 2026, a requerida, unilateralmente e sem o consentimento do requerente, procedeu à substituição das fechaduras do imóvel, não tendo entregue ao requerente a nova chave. Conclui assim pela existência de esbulho, pelo que requer a restituição provisória da sua posse. Sem citação prévia da Requerida, procedeu-se à inquirição das testemunhas, tendo após o tribunal a quo proferido decisão julgando totalmente improcedente o presente procedimento. Inconformado com tal decisão, dela recorreu o requerente AA, apresentando as seguintes conclusões: A sentença recorrida julgou improcedente o procedimento cautelar de restituição provisória da posse por considerar não demonstrado o animus possidendi do Recorrente. Contudo, a própria matéria de facto provada demonstra que o Recorrente utilizava o imóvel desde 2021, possuía chave própria, entrava e saía autonomamente, sem autorização prévia, mantinha bens pessoais e veículo no local e participava na sua organização e manutenção. Está, assim, demonstrado o exercício de efetivos poderes de facto sobre o imóvel. O artigo 1252.º, n.º 2, do Código Civil estabelece uma presunção de posse a favor de quem exerce o poder de facto. Nos termos do artigo 350.º, n.º 1, do Código Civil, quem beneficia de uma presunção legal está dispensado de provar o facto presumido. Não cabia, por isso, ao Recorrente demonstrar diretamente um estado psicológico interno correspondente ao animus possidendi. Caberia antes demonstrar factos concretos suscetíveis de afastar a presunção legal de posse. A sentença recorrida não identifica qualquer facto concreto que demonstre que o Recorrente exercia os poderes de facto exclusivamente em nome da Recorrida. A existência de uma relação afetiva entre as partes não determina, por si só, a qualificação da utilização do imóvel como mera detenção. Do mesmo modo, a titularidade registral do imóvel em nome da Recorrida não exclui a existência de posse exercida pelo Recorrente. A sentença recorrida incorreu, por isso, em erro de julgamento na interpretação e aplicação dos artigos 1251.º e 1252.º, n.º 2, do Código Civil. Reconhecida a posse, deverá ser apreciado o facto de a Recorrida ter alterado unilateralmente as fechaduras do imóvel em 23 de junho de 2026. Tal alteração impediu o Recorrente de continuar a aceder ao imóvel, retirando-lhe materialmente o exercício dos poderes de facto que até então exercia. Tal factualidade é suscetível de integrar um ato de esbulho. Quanto ao requisito da violência, a alteração das fechaduras constitui o meio material através do qual foi impedido o acesso do Recorrente ao imóvel. A questão da violência sobre a coisa apresenta divergência jurisprudencial, devendo ser apreciada à luz das circunstâncias concretas do caso e da tutela efetiva da posse. A sentença recorrida, por ter considerado inexistente a posse, não apreciou efetivamente os requisitos do esbulho e da violência. Deverá, por isso, o Tribunal da Relação, reconhecendo a existência de posse, apreciar os demais pressupostos da restituição provisória. O Recorrente formulou ainda, subsidiariamente, pedido de decretamento de providência cautelar comum. A sentença recorrida não procedeu a uma apreciação autónoma desse pedido subsidiário. Verifica-se, assim, omissão de pronúncia quanto a uma pretensão expressamente submetida à apreciação judicial. Caso não seja decretada a restituição provisória da posse, deverá serapreciado o pedido subsidiário de providência cautelar comum. Nos termos do artigo 665.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o Tribunal de recurso poderá conhecer das questões que a primeira instância deixou de apreciar por as considerar prejudicadas, caso disponha dos elementos necessários. Deve, consequentemente, a sentença recorrida ser revogada.» O tribunal a quo admitiu o recurso com o efeito e modo de subida próprios. QUESTÕES A DECIDIR: Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, sem prejuízo da apreciação por parte do tribunal ad quem de eventuais questões que se coloquem de conhecimento oficioso, bem como da não sujeição do tribunal à alegação das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cf. artigos 5.º, n.º 3, 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código do Processo Civil), as questões a tratar são as seguintes: Nulidade por omissão de pronúncia: se o tribunal a quo omitiu o conhecimento de pedido subsidiário formulado; Verificação dos pressupostos para o decretamento da providência de restituição provisória da posse; Se os autos devem prosseguir os seus termos, convertendo-se em procedimento cautelar comum. FUNDAMENTAÇÃO: O tribunal a quo considerou indiciariamente provada a seguinte factualidade: O requerente e a requerida viveram como um casal de Novembro de 2019 até Fevereiro de 2026; No âmbito dessa relação amorosa, decidiram adquirir em Portugal um imóvel que constituísse espaço destinado à utilização e permanência de ambos durante as suas estadias em território nacional; Foi nesse contexto que, no ano de 2021, foi adquirido pela requerida o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...12, da União das Freguesias ..., concelho de Marco de Canaveses, descrito na Conservatória do Registo Predial competente sob o n.º ...54, encontrando-se o mesmo registado a favor da requerida; O espaço utilizado pelo casal compreende igualmente o prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo ...59, da mesma União das Freguesias ..., concelho de Marco de Canaveses, descrito na Conservatória do Registo Predial competente sob o n.º ...55, igualmente adquirido e registado a favor da requerida; O preço de aquisição do prédio urbano foi de €53.000,00; Parte do preço de aquisição do imóvel foi paga com quantias disponibilizadas ao requerente pela sua irmã; Entre as quantias disponibilizadas pela irmã do requerente encontrava-se, pelo menos, a quantia de €28.256,63; Desde a aquisição do imóvel, em 2021, o requerente passou a utilizá-lo, à vista de toda a gente; O requerente e a requerida utilizavam o imóvel durante as suas permanências e estadias em Portugal; Desde 2021, o requerente tinha acesso regular ao imóvel, utilizando-o como espaço integrante da sua vida pessoal e familiar; O requerente dispunha de chave própria do imóvel, através da qual entrava e saía autonomamente; O acesso do requerente ao imóvel não dependia de autorização prévia da requerida; O requerente mantinha no imóvel diversos bens pessoais seus; O requerente participava igualmente na organização, manutenção e utilização do imóvel; Tal situação prolongou-se durante vários anos, sem que a requerida alguma vez tivesse impedido ou condicionado o acesso do requerente ao imóvel; Peças de mobiliário e outros bens destinados ao imóvel foram adquiridos por ambos; O requerente suportou despesas com obras realizadas no imóvel e com a aquisição de mobiliário, antes e depois da sua aquisição, em montante não concretamente apurado; A relação mantida entre o requerente e a requerida veio, entretanto, a cessar, no mês de Fevereiro de 2026; Até ao dia 23 de Junho de 2026, o requerente continuou a dispor de chave própria do imóvel e a poder nele entrar e permanecer; Mantinha igualmente no interior do imóvel urbano bens pessoais seus, bem como o seu carro; Sucede que, no dia 23 de Junho de 2026, a requerida, unilateralmente e sem o consentimento do requerente, procedeu à substituição das fechaduras do imóvel; A requerida passou, dessa forma, a controlar exclusivamente o acesso físico ao imóvel; O requerente ficou impossibilitado de nele entrar; A requerida não entregou ao requerente qualquer nova chave. Enquadramento jurídico Se o tribunal a quo omitiu o conhecimento de pedido subsidiário formulado: Dispõe o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando “O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. Esta norma articula-se com o artigo 608º, nº 2, do mesmo diploma, nos termos do qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, “excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”. O conhecimento de uma determinada questão pode verificar-se quer mediante uma tomada de posição expressa e direta por parte do juiz, quer quando tal conhecimento decorre, de forma implícita, da apreciação de outra questão conexa cuja decisão afasta ou torna desnecessária a primeira. Naturalmente que se o julgador, ao alicerçar a sua fundamentação jurídica em certos pressupostos decisórios, concluir que certas questões se tornaram irrelevantes, inúteis ou destituídas de qualquer influência prática na resolução do litígio, pode deixar de se pronunciar sobre as mesmas. As sentenças destinam-se a dirimir um conflito, não a esgotar todos os argumentos e questões, ainda que prejudicadas ou inúteis. Tais argumentos e questões inúteis, não só são dispensáveis como não devem mesmo constar do processo nem da sentença, não só por serem inglória perda de tempo, mas por serem contrárias aos princípios do processo civil ínsitos nos artigos 6º e 130º do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o requerente formulou, no corpo principal do requerimento inicial, a título subsidiário, o pedido de decretamento de providência cautelar comum. Mas no pedido, nada diz sobre o mesmo. Fê-lo, contudo, em termos muito precisos, apenas para o caso de o tribunal entender “não se encontrar preenchido o requisito da violência” exigido pelos artigos 1279º do Código Civil e 377º do Código de Processo Civil (artigo 108º do requerimento inicial); assenta nos mesmos factos invocados para a restituição provisória, designadamente na “situação possessória anteriormente exercida pelo Requerente” (artigo 109º do requerimento inicial); visa assegurar, “em termos materialmente equivalentes”, o acesso do requerente ao imóvel e a cessação dos actos de impedimento praticados pela requerida (artigo 115º do requerimento inicial); é expressamente fundado no artigo 379º do Código de Processo Civil (artigo 116º do requerimento inicial). Preceitua o artigo 379º do Código de Processo Civil que “Ao possuidor que seja esbulhado ou perturbado no exercício do seu direito, sem que ocorram as circunstâncias previstas no artigo 377.º, é facultado, nos termos gerais, o procedimento cautelar comum”. O recurso ao procedimento cautelar comum previsto neste preceito pressupõe, assim, a qualidade de possuidor do requerente. Apenas dispensa o requisito da violência, substituindo-o pela exigência geral do fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável previsto no artigo 362º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Deste modo, tendo a sentença recorrida concluído que o requerente não demonstrou ser possuidor do imóvel, ficou necessariamente prejudicada a apreciação do pedido subsidiário. Com efeito, este foi formulado apenas para a hipótese de falta de violência e assenta na mesma posse que se julgou não demonstrada. Mas ainda que se conceda que o tribunal a quo devia ter-se pronunciado expressamente sobre tal pedido, o resultado não seria diverso. Nos termos do artigo 665º, nº 1, do Código de Processo Civil, ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objecto da apelação. Quanto ao invocado artigo 665º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o mesmo permite ao tribunal de recurso conhecer das questões cuja apreciação o tribunal recorrido considerou prejudicada pela solução dada ao litígio, quando essa solução seja alterada em recurso. Ora, o pedido subsidiário sempre teria de improceder, como de seguida se apreciará. Verificação dos pressupostos para o decretamento da providência: A restituição provisória da posse encontra o seu fundamento substantivo no art. 1279º do Código Civil. A providência de restituição provisória de posse pode ser obtida quer recorrendo ao procedimento especificado previsto no artigo 377º do Código de Processo Civil, no caso de esbulho violento, quer recorrendo ao procedimento cautelar comum previsto no artigo 379º, quando a violência não se verifique, quando houve mera turbação da posse, ou após o decurso do prazo de um ano fixado no art.1282º do Código Civil. São requisitos para o seu decretamento a existência de posse ou situação jurídica equiparada em relação à coisa esbulhada, o esbulho e a violência. No que respeita àquele primeiro elemento, ou seja, a posse, esta traduz-se na prática, além do mais, reiterada, de actos materiais correspondentes ao direito que reclama ou se reivindica - artºs 1251º e 1253º do Código Civil. Face à factualidade provada, que não foi objecto de impugnação, quanto ao primeiro requisito, provou-se: que o requerente e a requerida viveram como um casal de Novembro de 2019 até Fevereiro de 2026; no âmbito dessa relação, decidiram adquirir o prédio urbano e o prédio rústico em causa nos autos; a aquisição de ambos os imóveis foi registada a favor da requerida; o preço de aquisição do prédio urbano foi de €53.000,00, tendo o requerente contribuído com o pagamento de €28.256,63; desde 2021, o requerente passou a utilizá-lo, à vista de toda a gente; o requerente e a requerida utilizavam o imóvel durante as suas permanências e estadias em Portugal; o requerente dispunha de chave própria do imóvel, através da qual entrava e saía autonomamente, sem depender de autorização prévia da requerida; o requerente mantinha no imóvel diversos bens pessoais seus, participava na organização, manutenção e utilização do imóvel e suportou despesas com obras realizadas no imóvel e com a aquisição de mobiliário, antes e depois da sua aquisição; a relação mantida entre o requerente e a requerida cessou no mês de Fevereiro de 2026; até ao dia 23 de Junho de 2026, o requerente continuou a dispor de chave própria do imóvel e a poder nele entrar e permanecer, mantendo no interior do imóvel urbano bens pessoais seus, bem como o seu carro; Destes factos resulta que o imóvel foi adquirido pela requerida e se encontra registado a seu favor. Resulta ainda que o requerente o utilizou, desde a aquisição e até 23 de Junho de 2026, conjuntamente com a requerida, no contexto da relação que ambos mantinham e para o fim que ambos lhe destinaram. A posse, definida nos termos enunciados no art. 1251º, é integrada por dois elementos: o corpus, que consiste no exercício de um poder de facto sobre a coisa, e o animus possidendi, que se traduz na intenção de agir como titular do direito correspondente aos actos praticados. É a existência deste elemento subjectivo que distingue o possuidor do mero detentor ou possuidor precário, como decorre do artigo 1253º do Código Civil. No caso dos autos, o corpus não suscita dúvidas. Ao longo de vários anos, o requerente exerceu sobre o imóvel poderes de facto, contribuindo para a sua manutenção, entrando e saindo quando pretendia e nele mantendo os seus bens. A questão reside no animus. Nos termos do artigo 1252º, n.º 2, do Código Civil, em caso de dúvida, presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto. Todavia, como resulta da letra do preceito, a presunção funciona em caso de dúvida. Não opera quando os factos apurados definem a situação e revelam a origem e o título do poder de facto exercido. Acresce que, para que a presunção funcione, o pretenso possuidor deve apresentar-se como iniciador da posse, desligado de qualquer possuidor antecedente. Como se disse no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/05/2016 “Significará isto que, para funcionar a presunção estabelecida no n.º 2 do artigo 1252.º do CC importa que o pretenso possuidor se apresente como iniciador da posse, desligado portanto de qualquer possuidor antecedente, como nos casos de aquisição originária da posse por prática reiterada ou por inversão do título de posse, previstos, respetivamente, nas alíneas a) e c) do artigo 1263.º do CC. Já nos casos de aquisição derivada da posse, como sucede com a tradição material ou simbólica, efetuada pelo anterior possuidor, prevista na alínea b) do mesmo artigo, prevalecerá a presunção ilídivel estabelecida no n.º 2 do art.º 1257.º, segundo a qual se presume que a posse continua no anterior possuidor, competindo assim ao adquirente provar não só a mera materialidade da traditio mas também a intencionalidade subjacente, mormente o negócio em se fundou aquela traditio.” Ora, no caso dos autos não há dúvida quanto à origem do poder de facto exercido pelo requerente. Essa origem resulta da própria factualidade em que o mesmo sustenta a sua pretensão. A utilização do imóvel pelo requerente teve início com a aquisição feita pela requerida e por causa dela, no âmbito da relação amorosa que mantinham, e destinava-se ao uso comum de ambos. O requerente não é, pois, iniciador de uma posse autónoma. A utilização que fez do imóvel radica na posição da requerida, titular inscrita, e no consentimento por esta prestado no contexto da vida em comum. A circunstância de dispor de chave própria e de não carecer de autorização prévia para aceder ao imóvel não revela, por si, uma actuação como titular de um direito real. Traduz apenas o modo, natural numa relação de natureza conjugal, como esse consentimento se exprimia. Trata-se, assim, de uma situação enquadrável no artigo 1253.º, alínea b), do Código Civil. Os actos de mera tolerância não dão origem a uma situação possessória, por lhes faltar o animus possidendi. Não se ignora que a factualidade provada contém elementos que poderiam indiciar uma pretensão do requerente à contitularidade do imóvel: a decisão de aquisição foi tomada por ambos, o requerente suportou parte substancial do preço e contribuiu para obras e mobiliário. Tais elementos não bastam, porém, para afirmar a sua posse. Desde logo, o requerente não alegou ser comproprietário do imóvel, nem ter actuado sobre ele, perante a requerida, como tal. Por outro lado, as relações de natureza conjugal não fundadas no casamento não geram qualquer comunhão patrimonial, pelo que os imóveis adquiridos na constância de tais relações pertencem àquele que figura como seu titular. O membro que contribuiu para a aquisição sem constar do título e sem outros elementos, dispõe apenas de um direito de crédito, a exercer nos termos gerais. Acresce que a aquisição foi feita exclusivamente em nome da requerida, por decisão de ambos, e assim registada. Tal circunstância não é compatível com a afirmação de que o requerente exercia, contra ela, um poder de facto correspondente ao direito de propriedade. As contribuições financeiras do requerente poderão fundar direitos de crédito, mas não lhe conferem, sem mais, a qualidade de possuidor. A eventual titularidade de um direito sobre o imóvel, ou de um crédito pelas quantias despendidas, é matéria a discutir em acção própria e não no âmbito da cognição sumária própria deste procedimento. Por fim, não resulta da factualidade provada que, após a cessação da relação, em Fevereiro de 2026, o requerente tenha passado a actuar em oposição à requerida enquanto titular do direito. Não se mostra alegado nem provado qualquer acto de inversão do título da posse enquadrável no artigo 1265.º do Código Civil, pelo que a detenção manteve a sua natureza. Em suma, a presunção invocada pelo Recorrente mostra-se ilidida pelos próprios factos provados, pois embora a factualidade indiciada revele uma utilização estável e prolongada do imóvel pelo requerente, não permite qualificar essa situação como posse, mas antes como mera detenção, exercida ao abrigo da tolerância da titular do direito no contexto da relação que ambos mantinham. Não se verificando o primeiro dos requisitos da providência, fica prejudicada a apreciação do esbulho e da violência (artigo 608º, n.º 2, do Código de Processo Civil, ex vi artigo 663º, nº 2, do mesmo diploma). Se os autos devem prosseguir os seus termos, convertendo-se em procedimento cautelar comum: Nos termos dos artigos 1279º do Código Civil e 378º do Código de Processo Civil, na restituição provisória da posse o contraditório prévio é afastado. Se o juiz entender que não se verificam todos os pressupostos desta providência e não for caso de imediato indeferimento, poderá convolar o procedimento em procedimento cautelar comum, ao abrigo dos artigos 376º, n.º 3, e 379 do Código de Processo Civil. Só então, nesse caso, poderá ouvir o requerido antes de decretar a providência. Como já se referiu, supra, tal convolação pressupõe, porém, que se verifique a posse do requerente, faltando apenas a violência. Pressupõe ainda que tenham sido alegados factos que, uma vez provados, permitam concluir pelo fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável. No caso dos autos, não se demonstrou a provável existência de um direito que servisse de pressuposto comum a ambos os procedimentos. Efectivamente não só não se demonstrou a posse do requerente sobre o imóvel, pressuposto do procedimento cautelar comum previsto no artigo 379º do Código de Processo Civil como o requerente não invocou qualquer outro direito, designadamente de natureza pessoal, que lhe conferisse o uso do imóvel e que pudesse ser acautelado por via do procedimento cautelar comum. Mantendo-se a decisão quanto à falta de posse, não há lugar à convolação do procedimento em procedimento cautelar comum, nem ao prosseguimento dos autos para audição da requerida, pois subsiste a razão de ser da prejudicialidade, nada havendo, por isso, a conhecer ao abrigo daquela norma. Improcede também este fundamento e com ele, na íntegra, o recurso. As custas são da responsabilidade do recorrente, por ser a parte vencida no recurso - art. 527º do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Termos em que acordam os juízes nesta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação e consequentemente manter a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Notifique. Porto, 8 de Outubro de 2026 Isabel Maria C. Teixeira Isabel Silva Miguel Teixeira [1] Proferido no processo n.º 9950/11.8TBVNG.P1.S1, Rel. Manuel Tomé Soares Gomes, publicado em juris.stj.pt. [2] Neste sentido, se pronunciaram, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça proferidos nos processos n.º 1610/16.0T8VIS.C1.S2 e n.º 2048/15.1T8STS.P1.S1, ambos publicados em júris.stj.pt.