037659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 037659
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Legitimidade activa, Transmissão de bem expropriado
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049717
Nr Documento: SA119970422037659
Indicações Eventuais: QUESTÃO PRÉVIA DA ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2441061bc9192c2802568fc0039d3eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037659.F7
Sumário
A transmissão a terceiro de bem expropriado, pelo expropriante, não é por si facto impeditivo do exercício pelo proprietário expropriante do direito de reversão. Em tal situação assiste-lhe pois legitimidade para impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lhe tenha negado o direito de reversão.