9431097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9431097
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Direito a indemnização, Prescrição, Interrupção da prescrição, Intervenção principal, Intervenção provocada
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014339
Nr Documento: RP199504209431097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/299a34b6837472018025686b0066ac98
Sumário
I - São relevantes meios de interrupção da prescrição do direito a indemnização por acidente de viação o facto de, em acção pendente, a seguradora requerer a intervenção de outro lesado ( como acto de reconhecimento do direito desse lesado), e ainda o facto de esse lesado intervir efectivamente nessa acção e requerer a notificação da mesma seguradora para deduzir oposição ( como acto revelador da intenção de exercício do direito).