9240757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9240757
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Trânsito em julgado, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008335
Nr Documento: RP199304019240757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a39b38f31991cc58025686b00665eecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240757.03
Sumário
O acórdão dos árbitros proferido em processo de expropriação por utilidade pública não é um simples arbitramento, representando antes o resultado de um julgamento e constituindo uma verdadeira decisão susceptível de recurso em sentido próprio e, como tal, sujeito, dentro do possível, às regras do Código de Processo Civil em matéria de recursos. Se apenas a expropriante recorreu de tal acórdão, a decisão arbitral transitou em julgado no que respeita à expropriada que, em recurso da sentença que confirmou o montante indemnizatório fixado pelos árbitros, não poderá questionar tal valor.