0021551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0021551
Acórdão
Descritores: Execução, Suspensão, Caução, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025675
Nr Documento: RL199907080021551
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN NOÇÕES DE DIREITO CIVIL PAG160.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13e206c8f08010ee802569b500340817CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0021551.5A
Sumário
A caução prestada pelo executado embargante para suspensão de execução até ao julgamento definitivo dos embargos é apenas ditado por razões processuais, não podendo considerar-se como garantia especial das obrigações do executado para além do património deste como garantia geral do incumprimento de tais obrigações. Sendo a caução prestada por terceiro (e não pelo executado) não existe razão para que se proceda desde logo ao pagamento da quantia exequenda pelo valor de caução, caso os embargos sejam julgados improcedentes.