016915 - Supremo Tribunal Administrativo

Provado que o arguido realizou determinadas operações sujeitas a imposto de transacções, e alegando o mesmo que o imposto devido com relação a essas operações foi incluido ou se contem no imposto que, em determinada data, entregou nos cofres do Estado, incumbe ao arguido a prova de que o imposto entregue respeita, precisa ou concretamente, aquelas operações, sob pena de aquele imposto se ter como em falta, nos termos e para os efeitos do artigo 105 do Codigo do Imposto de Transacções.