426/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 426/00
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Quem deve ser nomeado depositário
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC166/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a335ee928ea73752802569bd00324f44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:426.00.63
Sumário
Da conjugação das normas dos artºs 421º, nº 2 e 426º do CPC, resulta que, em relação à nomeação do depositário, há apenas duas hipóteses a considerar: Ou o arrolamento é preliminar (ou incidente) de processo de inventário, quer este se destine a pôr termo à comunhão hereditária ou a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão, quer à partilha consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges, e a pessoa que deve ser depositário é aquela a quem deva caber a função de cabeça de casal; ou o arrolamento é preliminar (ou incidente) de qualquer tipo de processo, e a pessoa que deve ser nomeada depositário é, em princípio, a possuidora ou detentora dos bens. Tendo o arrolamento sido requerido como preliminar de acção de divórcio litigioso, a intentar pelo requerente, foi correcta a nomeação da requerida como depositária, por estarem na sua posse os bens a arrolar.