40/2003 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 40/2003 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 40/2003 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2003/ac040-2003-1spl.pdf
Sumário
I. O âmbito da fiscalização prévia está definido, fundamentalmente, no artº44º nº1 da Lei 98/97 de 26 de Agosto. II. Estão excluídos do âmbito da referida fiscalização os actos de execução dos contratos, inclusive eventuais pagamentos antes do visto, que, por isso, ainda que ilegais, não constituem fundamento para a recusa do visto.
Texto
ACÓRDÃO Nº 40 /03 – 15.Jul – 1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 29/03 (Processo nº 3372/02) ACÓRDÃO RELATÓRIO Por este Tribunal, em 13 de Maio de 2003, foi proferido o acórdão de subsecção nº 61/2003, que recusou o visto ao contrato de prestação de serviços relativa ao “Fornecimento e Montagem de Serviços Informáticos”, celebrado, em 24 de Julho de 2002, entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e a empresa “NOVABASE – Sistemas de Informação e Bases de Dados, S.A”, pelo preço de 1.933.107,90€, acrescido de IVA. O fundamento para a recusa do visto foi o previsto no artº 44º nº 3 al. b) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto, em virtude de violação directa de norma financeira – artº 45º nº1 do mesmo diploma legal por ter produzido efeitos financeiros antes do visto. Não se conformou com a decisão o INPI, que dela interpôs o presente recurso e, embora não tenha formulado conclusões propriamente ditas, disse o seguinte na parte final do seu requerimento: “DO DIREITO: 12º O Presente contrato seguiu todos os trâmites impostos legalmente pelo Decretolei nº197/99, de 8 de Junho; Assim, o contrato ao qual foi recusado o visto, encontra-se em todos os aspectos, desde a fase pré-contratual até à actual fase, de acordo com as leis actualmente em vigor; 14º O presente contrato tem cabimento em verba própria, entendendo-se assim que não existe violação do nº1 do artº44º da Lei nº98/97, de 26 Agosto; 15º Pois a recusa de visto tem por base dois fundamentos possíveis: se existe violação das leis em vigor e/ou se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria; 16º Ora, na nossa modesta opinião, nenhum dos fundamentos possíveis para a recusa de visto estão verificados na análise do contrato (e respectivo procedimento subjacente a este contrato) levado a visto. Nestes termos e nos melhores de Direito aplicáveis espera-se o merecido deferimento ao presente recurso tempestivamente interposto”. 4. O recurso foi admitido liminarmente e cumpridas as demais formalidades legais. Ao ter vista do processo o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da decisão de recusa do visto ser revogada e substituída por outra que conceda o visto ao contrato, mantendo-se em tudo o restante o teor da douta decisão recorrida. OS FACTOS Do processo (e bem assim do acórdão recorrido cuja matéria de facto não foi impugnada) resulta apurada a seguinte factualidade com interesse para a decisão a proferir: O acto sujeito a fiscalização prévia é o contrato de prestação e Serviços relativa ao “Fornecimento e Montagem de Serviços Informáticos”, celebrado, em 24 de Julho de 2002, entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI e a empresa “NOVABASE – Sistemas de Informação e Base de Dados, S.A”, pelo preço de 1.933.107,90€, acrescido de IVA. O contrato referido no nº anterior foi precedido de concurso público internacional. Antes de ter sido proferido o acórdão recorrido foram feitas diligências complementares para esclarecimento e instrução do processo, tendo-se apurado que o contrato já tinha produzido efeitos financeiros, concretamente foram efectuados pagamentos em 2002 no montante de 760.775,04€ (ofício nº DOG - 119/2003, de 7/3/2003, junto aos autos). Por este Tribunal, em 13 de Maio de 2003, foi proferido o acórdão de subsecção nº61/2003, que recusou o visto ao contrato em apreço. O DIREITO Como resulta do que já ficou dito o fundamento para a recusa do visto foi o previsto no artº44º nº3 alínea b) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto, em virtude de violação directa de norma financeira – a prevista no artº45º nº1 do mesmo diploma legal em virtude do contrato ter produzido efeitos financeiros antes do visto. Consta do acórdão recorrido que o ora relator ficou vencido quando à decisão de recusa do visto. E continuamos a manter o mesmo entendimento. Conforme resulta da declaração de voto a que demos a nossa aderência, não está em causa a existência da ilegalidade que serviu de fundamento à recusa do visto. É óbvio que ela verificou-se, como aliás consta da matéria de facto apurada-supra no ponto 3. O que está em causa é saber se a referida ilegalidade deve ou não ser apreciada em sede de fiscalização prévia. Sobre o assunto o Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu douto e extenso parecer, onde concluiu no sentido de que a ilegalidade em causa extravasa o âmbito da fiscalização prévia e, por conseguinte, que deve ser concedido o visto ao contrato. E para maiores desenvolvimentos para ele remetemos bem como para o livro onde em grande parte se inspirou - “O Tribunal de Contas – Do Visto, Em Especial”, do Conselheiro José Fernandes Farinha Tavares, Almedina, 1998. Por nossa parte diremos apenas o seguinte: O âmbito da fiscalização prévia está definido, fundamentalmente, no artº44º nº1 da referida Lei nº 98/97, que diz o seguinte: “A fiscalização prévia tem por fim verificar se os actos, contratos ou outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas estão conforme às leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria”. Não estando em causa, no caso concreto, qualquer problema relacionado com cabimento em verba orçamental própria, o que importa ter presente é a primeira parte da disposição legal. E, o que dela resulta é que a fiscalização prévia tem a ver e só tem a ver com a verificação de se certos actos de cariz financeira relacionados com o contrato ou com o procedimento que lhe deu origem, estão ou não conforme às leis em vigor. Já quanto à execução do contrato ela não cabe no âmbito deste tipo de fiscalização. E daí o se ter dito, na declaração de voto referida, que a ilegalidade apontada como fundamento da recusa do visto consubstância actos posteriores e mesmo exteriores à celebração do contrato. Por outro lado o artº46º nº2 da mesma Lei estipula que “O Tribunal e os seus serviços de apoio exercem as respectivas competências de fiscalização prévia de modo integrado com as formas de fiscalização concomitante e sucessiva…” Ora, no caso, a ilegalidade referida, ocorrendo na execução do contrato, recai no âmbito daquelas outras formas de fiscalização (concomitante ou sucessiva) e daí se ter ordenado e bem, no acórdão recorrido, a entrega de certidão ao Ministério Público para os efeitos do artº89º da Lei nº98/97. Do exposto se conclui que o recurso é procedente no que respeita à recusa do visto. DECISÃO Pelos fundamentos expostos acordam os Juízes da 1ª Secção em: 1. Conceder provimento ao recurso no que diz respeito à recusa do visto, revogando tal decisão e concedendo o visto ao contrato; 2. Manter a decisão na parte em que ordena a entrega de certidão ao Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto para os efeitos do art89º da Lei nº98/97, certidão que abrangerá o presente acórdão; 3. São devidos emolumentos pelo visto ao contrato. Diligências necessárias. Lisboa, 15 de Julho de 2003. (O Procurador-Geral Adjunto) Fui presente