000095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000095
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Omissão de lançamento, Falsificação de escrita comercial
Sumário
As omissões praticadas no livro de registo de serviços prestados a que alude o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial não preenchem em si mesmas ou necessariamente a falsificação da escrita prevista no artigo 147 deste mesmo diploma.