000095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000095
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Omissão de lançamento, Falsificação de escrita comercial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Electro Zarte Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014593
Nr Documento: SA219741113000095
Data de Entrada: 02/04/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6eb468780784394802568fc0037196f
Sumário
As omissões praticadas no livro de registo de serviços prestados a que alude o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial não preenchem em si mesmas ou necessariamente a falsificação da escrita prevista no artigo 147 deste mesmo diploma.
