Quem foi o relator do acórdão 000095?

O relator foi João de Matos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000095?

O acórdão foi proferido em 13 de novembro de 1974.

000095 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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000095 - STA

000095

Supremo Tribunal Administrativo•13 de novembro de 1974

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000095DGSI

Data

13/11/1974

Relator

João de Matos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Electro Zarte Lda

Descritores

Contribuição industrial Livro de registo de compras vendas e serviços prestados Omissão de lançamento Falsificação de escrita comercial

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00014593

Nr Documento

SA219741113000095

Data de Entrada

02/04/1974

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Nível Privacidade

Sumário

As omissões praticadas no livro de registo de serviços prestados a que alude o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial não preenchem em si mesmas ou necessariamente a falsificação da escrita prevista no artigo 147 deste mesmo diploma.

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART218.
CCI63 ART133 ART146 ART147.

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