042932 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 042932
Acórdão
Descritores: Requisitos, Contestação, Factos, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018666
Nr Documento: SJ199303250429323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11d1cfd33b648e96802568fc003bad95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:042932.FD
Sumário
Não constando da sentença, na enunciação dos factos provados e não provados, qualquer referência aos que concernem ao comportamento social e familiar do arguido por ele insertos na sua contestação e considerando a estruturação do moderno direito criminal com base na culpa do agente, é nula a sentença que não contenha essas menções. Constando do acórdão em que foi cometida uma tal nulidade de decisões em relação a outros arguidos, algumas já transitadas, e que por elas não são afectadas, tal nulidade só dará lugar à repetição dos factos em falta, no mais se salvando todo o acórdão recorrido.