Quem foi o relator do acórdão 09A547?

O relator foi Urbano Aquiles Lopes Dias, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 09A547?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 2009.

09A547 - STJ

Sumário

Em acção de preferência, provado que o preço não foi o declarado inicialmente, mas um outro superior àquele, posteriormente assumido pelas partes envolvidas no negócio, cabe ao preferente a obrigação de pagar ao vendedor do prédio o preço real e efectivo com vista a obter ganho de causa na preferência reclamada, e não o inicialmente declarado por aqueles.

Texto

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Relatório AA e mulher, BB, intentaram, no Tribunal Judicial da comarca de Cantanhede, acção sumária, contra CC e mulher, DD, EE e mulher, FF, a pedir que lhes fosse reconhecido o direito de preferência na venda do prédio que os 1ºs RR. venderam aos segundos e pelo preço declarado na escritura (3.500 €), alegando serem proprietários de um outro terreno, confinante com aquele, ambos áreas inferiores à unidade de cultura, tendo, o que lhes confere direito de preferência na venda, mas que não lhes foi dado conhecimento dos termos em que o negócio se processou. Os RR., em contestação conjunta, alegaram que o prédio foi vendido não pelo preço inicialmente declarado (3.500 €), mas pelo que foi, posteriormente, rectificado em escritura (23.443,50 €) e que os vendedores entabularam negociações com os AA. com vista à concretização da venda, mas que estes apenas ofereceram o preço de 4.500.000$00, declarando não dar mais pelo aludido terreno. E, em reconvenção, formulada apenas prevendo a hipótese de procedência da acção, os RR. compradores pediram a condenação dos AA. no pagamento das benfeitorias entretanto realizadas e no reembolso do preço e da sisa correspondente. Replicaram os AA. a manter a posição inicial e a defenderem a admissibilidade da reconvenção apenas no que tange ao pedido de indemnização por benfeitorias. Em sede de saneador, foi alterado o valor da acção de molde a passar a ser ordinária e foi admitido o pedido reconvencional com a dimensão que lhes foi dada pelos RR., o que motivou agravo dos AA., posteriormente julgado deserto por falta de alegações (fls. 202). A acção seguiu, depois, a sua normal tramitação até julgamento e, findo este, foi proferida sentença pelo juiz de Círculo da Figueira da Foz a julgar a acção parcialmente procedente, reconhecendo aos AA. o direito o direito de preferência na compra do aludido prédio, com substituição dos RR. compradores, na condição de pagarem o montante de 23.443,50 €, correspondente ao preço, e 128,45 € de sisa, com a consequente condenação dos AA.-reconvindos no pagamento do montantes em falta (19.943,50 € correspondente ao preço e 1.595,48 € relativos à sisa). Inconformados com o teor da sentença, os AA. apelaram para o Tribunal da Relação de Coimbra, mas sem qualquer êxito. Continuando irresignados, os AA. pedem, agora, revista do aresto proferido, a coberto do seguinte quadro conclusivo: - Os AA. nunca puseram em causa que a LE podia depor. O que questionaram foi a validade do seu depoimento. - Os Tribunais da Comarca e da Relação podem decidir se uma determinada sentença é ou não inconstitucional. E no caso concreto tanto a sentença do Círculo como o acórdão da Relação não se pronunciaram sobre este tema. Violando o artigo 668º do Código de Processo Civil. - Nunca os AA. podiam ser condenados em 10 Ucs. “pela batota antijurídica” dos RR.. - Houve erro de interpretação e aplicação do Direito, violando-se entre outros os artigos 653º, nº 2, 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil e 1410º, nº 2, da Constituição. - No provimento da revista, obrigando-se à alteração das respostas aos quesitos 4 a 8, 9 e 10 a 12, decidindo-se que ambas as decisões são inconstitucionais. Em contra-alegações, os recorridos (2ºs RR.) defenderam a manutenção do aresto impugnado. II. As instâncias deram como provados os seguintes factos: 1 – Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Cantanhede (descrição n.º 04711/170797) um prédio rústico sito em Forno Branco (lado Poente), freguesia de Febres, concelho de Cantanhede, que corresponde ao inscrito na matriz rústica da freguesia de Febres sob o artigo 8482º, com a área de 3880 metros quadrados, composto de vinha com cerca de 2.200 videiras e 13 tanchas em formação, a confrontar do Norte com José ..., do Sul com servidão, do Nascente com Joaquim ..., e do Poente com Agostinho .... 2 – Pela Ap. 20/170797, foi registada a aquisição definitiva do prédio supra identificado a favor dos AA. BB e AA, por doação de MS e mulher, JR. 3 – Os AA. sempre usaram o prédio referido conservando-o, melhorando-o, colhendo-lhe os frutos, produtos e vantagens, há mais de 20 anos, à vista de todos e sem oposição de ninguém, na convicção de usufruírem coisa exclusivamente sua. 4 – Por escritura pública intitulada de “compra e venda”, lavrada no Cartório Notarial de Cantanhede, em 6 de Junho de 2002, os 1ºs RR. (CC e mulher, DD) declararam aceitar, e o 2º R. (EE) declarou comprar, “ (…) pelo preço de três mil e quinhentos euros (...), o prédio rústico composto de terra de semeadura e vinha com cerca de quatrocentos e sessenta videiras no Forno Branco – Poente, freguesia de Febres, concelho de Cantanhede, com a área de mil e sessenta metros quadrados, a confrontar do norte com caminho, do nascente e do sul com José ..., e do poente com Manuel ..., não descrito na Conservatória do Registo Predial de Cantanhede, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 8495º, com o valor patrimonial de 27,65 euros”. 5 – Os prédios aludidos nos pontos 1 e 4 (da presente matéria factual assente) são confinantes e têm ambos áreas inferiores à unidade de cultura para a região. 6 – À data da escritura pública referida no ponto 4 (desta factualidade provada), os 2os RR. (EE e mulher, FF) não eram vizinhos nem confinantes dos prédios aludidos no ponto 5. 7 – Em meados de Outubro de 2002, MP (amigo dos AA.) viu os 2os RR. a amanharem e a fruírem o prédio referido no ponto 4. 8 – Os 1os RR. (CC e mulher, DD) não comunicaram aos AA. que pretendiam vender o prédio identificado no ponto 4 (da presente matéria factual provada). 9 – Também não lhes deram conta do preço pelo qual iriam realizar o negócio, nem quem compraria o referido prédio, nem as demais condições de venda. 10 – Pelo prédio aludido no ponto 4 (destes factos assentes) o 2º R. (EE) entregou, na realidade, ao 1º R. (CC) a quantia de € 23.443,50 (correspondente a 4.700.000$00). 11 – No dia 22 de Abril de 2002, os 1os RR. (CC e mulher) comprometeram-se, por documento escrito, a vender o imóvel referido no ponto 4 “ (…) pelo preço de 4.700 contos ou o equivalente em euros (…)” ao 2º R. (EE), nos termos constantes de fls. 37 dos presentes autos. 12 – Nessa data, à conta da quantia mencionada no documento aludido no ponto 11 (dos presentes factos provados), o 2º R. (EE) emitiu e entregou ao 1º R. (CC) o cheque n.º 50000000, na importância de € 3.500, sacado sobre a conta da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo. 13 – No dia 6 de Junho de 2002 (data da realização da escritura pública referida no ponto 4 da presente matéria factual assente), o 2º R. (EE) emitiu e entregou ao 1º R. (CC) o cheque n.º 884028750, na importância de € 19.944, sacado sobre a conta da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo. 14 – O 1º R. (CC) recebeu os cheques aludidos nos pontos 12 e 13 (destes factos provados) e depositou-os na conta bancária n.º 50000000000, do Banco Comercial Português – Nova Rede. 15 – Os 1os RR. (CC e mulher) falaram com os AA. sobre a possibilidade de alienação do prédio mencionado no ponto 4. 16 – Depois do negócio aludido no ponto 4, os 2os RR. (EE e mulher) procederam à desmatação do terreno, cortando e moendo as silvas e matos, e queimando-as com produto químico. 17 – Os mesmos 2os RR. (EE e mulher) acordaram com MF a execução de tal tarefa. 18 – Pela realização da desmatação, os 2os RR. (EE e mulher) entregaram ao mencionado MF a quantia de € 200, devida por seis horas e quarenta minutos de trabalho com uma máquina. 19 – Pela aquisição do produto químico aludido no ponto 16, os 2os RR. (EE e mulher) despenderam a quantia de € 82,80. 20 – Um trabalhador agrícola aufere a remuneração diária de € 30. 21 – Em 19 de Dezembro de 2002, todos os RR. outorgaram uma escritura pública no Cartório Notarial de Cantanhede, intitulada de “rectificação”, mediante a qual todos os demandados declararam que “(…) rectificam a escritura de compra e venda outorgada em 6 de Junho de 2002, (…) em que foram vendedores os primeiros outorgantes» «e comprador o segundo outorgante», «no sentido de ficar a constar que o prédio lá identificado foi vendido pelo preço de vinte e três mil quatrocentos e quarenta e três euros e cinquenta cêntimos, que os vendedores já receberam. Este acto envolve aumento do valor da escritura rectificada na importância de dezanove mil novecentos e quarenta e três euros e cinquenta cêntimos», ficando arquivado (…) o conhecimento n.º 1147, emitido pelo Serviço de Finanças de Cantanhede em 17 de Dezembro de 2002, da sisa devida, a qual incide sobre a diferença entre o preço agora declarado (…) e três mil e quinhentos euros, preço declarado na escritura de compra e venda agora rectificada”. III. Quid iuris? 1. Da leitura das cinco conclusões apresentadas, concluímos que os recorrentes pretendem, em primeiro lugar, pôr em crise o juízo probatório firmado pelas instâncias na referência que fazem à validade do depoimento da testemunha LE (conclusão 1ª) e na pretensão de verem alteradas as respostas dadas aos quesitos 4º a 8º, 9º e 10º a 12º. Ora, como é por demais sabido, o juízo probatório é algo que compete em exclusividade às instâncias. Excepção a esta regra surge, por razões evidentes, no artigo 722º, nº 2, do Código de Processo Civil: se é a própria lei que exige certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, está o Supremo em perfeitas condições de verificar a conformidade exigida e respeitada pelas instâncias. Os recorrentes tiveram oportunidade, em sede de recurso de apelação, de manifestar a sua discordância em relação ao julgamento da matéria de facto levada a julgamento. A Relação pronunciou-se concretamente sobre tais pontos, não deixando perder a oportunidade para salientar as “não poucas vezes” que os recorrentes esquecem a função fundamental das conclusões – indicação abreviada das razões da discordância com a decisão –, o que aconteceu na apelação, acabando por concluir pela sem razão da crítica apontada à decisão recorrida. A este respeito nada mais nos resta dizer que não seja sublinhar que a decisão sobre tais pontos se tornou irrecorrível por força do disposto no artigo 712º, nº 6, do Código de Processo Civil. 2. Uma segunda questão (conclusões 2º e 3ª) colocada pelos recorrentes reporta-se ao cometimento de uma eventual nulidade por omissão de pronúncia cometida no acórdão impugnado. O artigo 668º, nº 1, alínea d), 2ª parte, comina com nulidade a decisão que omita pronúncia sobre questões colocadas, em transgressão ao que está estipulado no artigo 660º, nº 2, do mesmo diploma legal. Na conclusão B da apelação, os recorrentes suscitaram a questão da inconstitucionalidade da decisão da 1ª instância por não ter revogado o nº 2 do artigo 1410º do Código Civil. Numa exposição exaustiva e sábia, a Relação de Coimbra pronunciou-se sobre este ponto, concluindo pela não verificação do vício apontado. Razão esta de sobra para, afoitamente, podermos dizer que a nulidade apontada não tem razão de ser. 3. Os recorrentes insurgem-se contra a fixação em 10 Ucs. da taxa de justiça a que foram condenados a pagar por não terem obtido ganho na apelação interposta. Mais uma vez sem qualquer razão: impondo o artigo 87º, nº 1, alínea b), do Código das Custas Judiciais a aplicação da taxa de justiça, no Tribunal da Relação, entre 2 Ucs. e 30 Ucs., apenas nos resta dizer que a lei foi bem cumprida, não havendo razão para a pontada crítica. 4. A suportar a revista – o seu fundamento específico é a violação de lei substantiva, ut artigo 721º, nº 2, do Código de Processo Civil – defendem os recorrentes ter havido violação do disposto no artigo 1410º, nº 2, do Código Civil. Queixa igual apresentaram ao Tribunal da Relação, em ligação ao sentenciado na 1ª instância, e esta, no acórdão ora censurado, teve oportunidade de esclarecer que não houve qualquer violação do preceito legal aludido. Em vão, pelos vistos, a explicação cuidada pelo Tribunal da Relação. Em causa está o montante do preço devido pela preferência. O caso foi objecto de minuciosa apreciação por parte do juiz de Círculo que realçou a verdade da situação: perante o que efectivamente se passou – a venda foi concretizada em desrespeito pela preferência, mas não pelo preço inicialmente declarado, antes pelo rectificado – aplaudiu-se o “emendar de mão” dos demandados, e, reconhecendo-se dos demandantes o direito de preferência, fixou-se o correlativo do seu exercício no preço realmente praticada. Nada mais justo e mais acertado. A não ser assim, fixando o preço inicialmente declarado, que não o verdadeiro, isso representaria um desvirtuamento da regra base da preferência – “tanto por tanto” – e, também, um abrir portas para o aproveitamento injustificado de algum desleixo dos vendedores, por parte dos preferentes, que, assim, poderiam adquirir a coisa por uma “bagatela”. Isso não é justo, não granjeia qualquer protecção e não está contemplada em lado algum. Foi a esta conclusão a que as instâncias, acertadamente, chegaram. Nenhuma censura merece, pois, o assim decidido. Improcede, consequentemente, na totalidade a tese dos recorrentes. IV – Decisão Nega-se a revista. Vão, por isso, os recorrentes condenados no pagamento das respectivas custas. Lisboa, aos 12 de Março de 2009 Urbano Dias (relator) Paulo Sá Mário Cruz

Sumário

Texto Integral

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Relatório

AA e mulher, BB, intentaram, no Tribunal Judicial da comarca de Cantanhede, acção sumária, contra

CC e mulher, DD,

EE e mulher, FF, a pedir que lhes fosse reconhecido o direito de preferência na venda do prédio que os 1ºs RR. venderam aos segundos e pelo preço declarado na escritura (3.500 €), alegando serem proprietários de um outro terreno, confinante com aquele, ambos áreas inferiores à unidade de cultura, tendo, o que lhes confere direito de preferência na venda, mas que não lhes foi dado conhecimento dos termos em que o negócio se processou.

Os RR., em contestação conjunta, alegaram que o prédio foi vendido não pelo preço inicialmente declarado (3.500 €), mas pelo que foi, posteriormente, rectificado em escritura (23.443,50 €) e que os vendedores entabularam negociações com os AA. com vista à concretização da venda, mas que estes apenas ofereceram o preço de 4.500.000$00, declarando não dar mais pelo aludido terreno. E, em reconvenção, formulada apenas prevendo a hipótese de procedência da acção, os RR. compradores pediram a condenação dos AA. no pagamento das benfeitorias entretanto realizadas e no reembolso do preço e da sisa correspondente.

Replicaram os AA. a manter a posição inicial e a defenderem a admissibilidade da reconvenção apenas no que tange ao pedido de indemnização por benfeitorias.

Em sede de saneador, foi alterado o valor da acção de molde a passar a ser ordinária e foi admitido o pedido reconvencional com a dimensão que lhes foi dada pelos RR., o que motivou agravo dos AA., posteriormente julgado deserto por falta de alegações (fls. 202).

A acção seguiu, depois, a sua normal tramitação até julgamento e, findo este, foi proferida sentença pelo juiz de Círculo da Figueira da Foz a julgar a acção parcialmente procedente, reconhecendo aos AA. o direito o direito de preferência na compra do aludido prédio, com substituição dos RR. compradores, na condição de pagarem o montante de 23.443,50 €, correspondente ao preço, e 128,45 € de sisa, com a consequente condenação dos AA.-reconvindos no pagamento do montantes em falta (19.943,50 € correspondente ao preço e 1.595,48 € relativos à sisa).

Inconformados com o teor da sentença, os AA. apelaram para o Tribunal da Relação de Coimbra, mas sem qualquer êxito.

Continuando irresignados, os AA. pedem, agora, revista do aresto proferido, a coberto do seguinte quadro conclusivo:

- Os AA. nunca puseram em causa que a LE podia depor. O que questionaram foi a validade do seu depoimento.

- Os Tribunais da Comarca e da Relação podem decidir se uma determinada sentença é ou não inconstitucional. E no caso concreto tanto a sentença do Círculo como o acórdão da Relação não se pronunciaram sobre este tema. Violando o artigo 668º do Código de Processo Civil.

- Nunca os AA. podiam ser condenados em 10 Ucs. “pela batota antijurídica” dos RR

- Houve erro de interpretação e aplicação do Direito, violando-se entre outros os artigos 653º, nº 2, 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil e 1410º, nº 2, da Constituição.

- No provimento da revista, obrigando-se à alteração das respostas aos quesitos 4 a 8, 9 e 10 a 12, decidindo-se que ambas as decisões são inconstitucionais.

Em contra-alegações, os recorridos (2ºs RR.) defenderam a manutenção do aresto impugnado.

II.

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

1- Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Cantanhede (descrição n.º 04711/170797) um prédio rústico sito em Forno Branco (lado Poente), freguesia de Febres, concelho de Cantanhede, que corresponde ao inscrito na matriz rústica da freguesia de Febres sob o artigo 8482º, com a área de 3880 metros quadrados, composto de vinha com cerca de 2.200 videiras e 13 tanchas em formação, a confrontar do Norte com José ..., do Sul com servidão, do Nascente com Joaquim ..., e do Poente com Agostinho

2- Pela Ap. 20/170797, foi registada a aquisição definitiva do prédio supra identificado a favor dos AA. BB e AA, por doação de MS e mulher, JR.

3- Os AA. sempre usaram o prédio referido conservando-o, melhorando-o, colhendo-lhe os frutos, produtos e vantagens, há mais de 20 anos, à vista de todos e sem oposição de ninguém, na convicção de usufruírem coisa exclusivamente sua.

4- Por escritura pública intitulada de “compra e venda”, lavrada no Cartório Notarial de Cantanhede, em 6 de Junho de 2002, os 1ºs RR. (CC e mulher, DD) declararam aceitar, e o 2º R. (EE) declarou comprar, “ (…) pelo preço de três mil e quinhentos euros (...), o prédio rústico composto de terra de semeadura e vinha com cerca de quatrocentos e sessenta videiras no Forno Branco – Poente, freguesia de Febres, concelho de Cantanhede, com a área de mil e sessenta metros quadrados, a confrontar do norte com caminho, do nascente e do sul com José ..., e do poente com Manuel ..., não descrito na Conservatória do Registo Predial de Cantanhede, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 8495º, com o valor patrimonial de 27,65 euros”.

5- Os prédios aludidos nos pontos 1 e 4 (da presente matéria factual assente) são confinantes e têm ambos áreas inferiores à unidade de cultura para a região.

6- À data da escritura pública referida no ponto 4 (desta factualidade provada), os 2os RR. (EE e mulher, FF) não eram vizinhos nem confinantes dos prédios aludidos no ponto 5.

7- Em meados de Outubro de 2002, MP (amigo dos AA.) viu os 2os RR. a amanharem e a fruírem o prédio referido no ponto 4.

8- Os 1os RR. (CC e mulher, DD) não comunicaram aos AA. que pretendiam vender o prédio identificado no ponto 4 (da presente matéria factual provada).

9- Também não lhes deram conta do preço pelo qual iriam realizar o negócio, nem quem compraria o referido prédio, nem as demais condições de venda.

10- Pelo prédio aludido no ponto 4 (destes factos assentes) o 2º R. (EE) entregou, na realidade, ao 1º R. (CC) a quantia de € 23.443,50 (correspondente a 4.700.000$00).

11- No dia 22 de Abril de 2002, os 1os RR. (CC e mulher) comprometeram-se, por documento escrito, a vender o imóvel referido no ponto 4 “ (…) pelo preço de 4.700 contos ou o equivalente em euros (…)” ao 2º R. (EE), nos termos constantes de fls. 37 dos presentes autos.

12- Nessa data, à conta da quantia mencionada no documento aludido no ponto 11 (dos presentes factos provados), o 2º R. (EE) emitiu e entregou ao 1º R. (CC) o cheque n.º 50000000, na importância de € 3.500, sacado sobre a conta da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo.

13- No dia 6 de Junho de 2002 (data da realização da escritura pública referida no ponto 4 da presente matéria factual assente), o 2º R. (EE) emitiu e entregou ao 1º R. (CC) o cheque n.º 884028750, na importância de € 19.944, sacado sobre a conta da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo.

14- O 1º R. (CC) recebeu os cheques aludidos nos pontos 12 e 13 (destes factos provados) e depositou-os na conta bancária n.º 50000000000, do Banco Comercial Português – Nova Rede.

15- Os 1os RR. (CC e mulher) falaram com os AA. sobre a possibilidade de alienação do prédio mencionado no ponto 4.

16- Depois do negócio aludido no ponto 4, os 2os RR. (EE e mulher) procederam à desmatação do terreno, cortando e moendo as silvas e matos, e queimando-as com produto químico.

17- Os mesmos 2os RR. (EE e mulher) acordaram com MF a execução de tal tarefa.

18- Pela realização da desmatação, os 2os RR. (EE e mulher) entregaram ao mencionado MF a quantia de € 200, devida por seis horas e quarenta minutos de trabalho com uma máquina.

19- Pela aquisição do produto químico aludido no ponto 16, os 2os RR. (EE e mulher) despenderam a quantia de € 82,80.

20- Um trabalhador agrícola aufere a remuneração diária de € 30.

21- Em 19 de Dezembro de 2002, todos os RR. outorgaram uma escritura pública no Cartório Notarial de Cantanhede, intitulada de “rectificação”, mediante a qual todos os demandados declararam que “(…) rectificam a escritura de compra e venda outorgada em 6 de Junho de 2002, (…) em que foram vendedores os primeiros outorgantes» «e comprador o segundo outorgante», «no sentido de ficar a constar que o prédio lá identificado foi vendido pelo preço de vinte e três mil quatrocentos e quarenta e três euros e cinquenta cêntimos, que os vendedores já receberam. Este acto envolve aumento do valor da escritura rectificada na importância de dezanove mil novecentos e quarenta e três euros e cinquenta cêntimos», ficando arquivado (…) o conhecimento n.º 1147, emitido pelo Serviço de Finanças de Cantanhede em 17 de Dezembro de 2002, da sisa devida, a qual incide sobre a diferença entre o preço agora declarado (…) e três mil e quinhentos euros, preço declarado na escritura de compra e venda agora rectificada”.

III.

Quid iuris?

Da leitura das cinco conclusões apresentadas, concluímos que os recorrentes pretendem, em primeiro lugar, pôr em crise o juízo probatório firmado pelas instâncias na referência que fazem à validade do depoimento da testemunha LE (conclusão 1ª) e na pretensão de verem alteradas as respostas dadas aos quesitos 4º a 8º, 9º e 10º a 12º.

Ora, como é por demais sabido, o juízo probatório é algo que compete em exclusividade às instâncias. Excepção a esta regra surge, por razões evidentes, no artigo 722º, nº 2, do Código de Processo Civil: se é a própria lei que exige certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, está o Supremo em perfeitas condições de verificar a conformidade exigida e respeitada pelas instâncias.

Os recorrentes tiveram oportunidade, em sede de recurso de apelação, de manifestar a sua discordância em relação ao julgamento da matéria de facto levada a julgamento.

A Relação pronunciou-se concretamente sobre tais pontos, não deixando perder a oportunidade para salientar as “não poucas vezes” que os recorrentes esquecem a função fundamental das conclusões – indicação abreviada das razões da discordância com a decisão –, o que aconteceu na apelação, acabando por concluir pela sem razão da crítica apontada à decisão recorrida.

A este respeito nada mais nos resta dizer que não seja sublinhar que a decisão sobre tais pontos se tornou irrecorrível por força do disposto no artigo 712º, nº 6, do Código de Processo Civil.

Uma segunda questão (conclusões 2º e 3ª) colocada pelos recorrentes reporta-se ao cometimento de uma eventual nulidade por omissão de pronúncia cometida no acórdão impugnado.

O artigo 668º, nº 1, alínea d), 2ª parte, comina com nulidade a decisão que omita pronúncia sobre questões colocadas, em transgressão ao que está estipulado no artigo 660º, nº 2, do mesmo diploma legal.

Na conclusão B da apelação, os recorrentes suscitaram a questão da inconstitucionalidade da decisão da 1ª instância por não ter revogado o nº 2 do artigo 1410º do Código Civil.

Numa exposição exaustiva e sábia, a Relação de Coimbra pronunciou-se sobre este ponto, concluindo pela não verificação do vício apontado.

Razão esta de sobra para, afoitamente, podermos dizer que a nulidade apontada não tem razão de ser.

Os recorrentes insurgem-se contra a fixação em 10 Ucs. da taxa de justiça a que foram condenados a pagar por não terem obtido ganho na apelação interposta.

Mais uma vez sem qualquer razão: impondo o artigo 87º, nº 1, alínea b), do Código das Custas Judiciais a aplicação da taxa de justiça, no Tribunal da Relação, entre 2 Ucs. e 30 Ucs., apenas nos resta dizer que a lei foi bem cumprida,

não havendo razão para a pontada crítica.

A suportar a revista – o seu fundamento específico é a violação de lei substantiva, ut artigo 721º, nº 2, do Código de Processo Civil – defendem os recorrentes ter havido violação do disposto no artigo 1410º, nº 2, do Código Civil.

Queixa igual apresentaram ao Tribunal da Relação, em ligação ao sentenciado na 1ª instância, e esta, no acórdão ora censurado, teve oportunidade de esclarecer que não houve qualquer violação do preceito legal aludido.

Em vão, pelos vistos, a explicação cuidada pelo Tribunal da Relação.

Em causa está o montante do preço devido pela preferência.

O caso foi objecto de minuciosa apreciação por parte do juiz de Círculo que realçou a verdade da situação: perante o que efectivamente se passou – a venda foi concretizada em desrespeito pela preferência, mas não pelo preço inicialmente declarado, antes pelo rectificado – aplaudiu-se o “emendar de mão” dos demandados, e, reconhecendo-se dos demandantes o direito de preferência, fixou-se o correlativo do seu exercício no preço realmente praticada.

Nada mais justo e mais acertado.

A não ser assim, fixando o preço inicialmente declarado, que não o verdadeiro, isso representaria um desvirtuamento da regra base da preferência – “tanto por tanto” – e, também, um abrir portas para o aproveitamento injustificado de algum desleixo dos vendedores, por parte dos preferentes, que, assim, poderiam adquirir a coisa por uma “bagatela”. Isso não é justo, não granjeia qualquer protecção e não está contemplada em lado algum.

Foi a esta conclusão a que as instâncias, acertadamente, chegaram.

Nenhuma censura merece, pois, o assim decidido.

Improcede, consequentemente, na totalidade a tese dos recorrentes.

IV –

Decisão

Nega-se a revista.

Vão, por isso, os recorrentes condenados no pagamento das respectivas custas.

Lisboa, aos 12 de Março de 2009

Urbano Dias (relator)

Paulo Sá

Mário Cruz

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