024580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024580
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Falta de alegações, Deserção da instancia, Baixa do processo ao tribunal a quo
Recorrente: Bastos , Augusto e Outros
Recorridos: Cm de Matosinhos e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022875
Nr Documento: SA119870512024580
Data de Entrada: 23/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd822b43fa3bcc6b802568fc003775f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024580.AA
Sumário
A deserção do recurso por falta de alegações tem de ser julgada no tribunal em que estas tinham de ser apresentadas.