048304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 048304
Acórdão
Descritores: Extorsão, Elementos da infracção, Suspensão da execução da pena, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026548
Nr Documento: SJ199510180483043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09e20d197ed350b5802568fc003affd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048304.22
Sumário
Pratica o crime de extorsão, previsto e punido no artigo 317 do Código Penal de 1982 quem, com intenção de conseguir para si um enriquecimento ilegítimo, constranger outra pessoa, com ameaças pondo-a na impossibilidade de resistir, a uma disposição patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, um prejuízo. A suspensão da execução da pena só será decretada pelo tribunal, atendendo à personalidade do agente, às condições de sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao facto punível, e às circunstâncias deste, se aquele concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.