294/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 294/94
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 14/93
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeidan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940294.html
Texto
2ª Secção Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto último, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, e, em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida na parte respeitante à questão de inconstitucionalidade suscitada. Lisboa, 23 de Março de 1994 Bravo Serra Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Messias Bento Luís Nunes de Almeida