0013162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0013162
Acórdão
Descritores: Penhora, Estabelecimento comercial, Embargos de terceiro, Posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008540
Nr Documento: RL199610030013162
Indicações Eventuais: ORLANDO DE CARVALHO IN RLJ ANO117 PAG234. BARBOSA DE MAGALHÃES IN DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PAG157. VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG191.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c963aa4c403c5411802568030005004dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013162.5CCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013162.A4
Sumário
O estabelecimento comercial pode ser objecto de posse e de tutela possessória, designadamente por meio de embargos de terceiro.