018019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018019
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Competencia, Orgão dirigente, Taxa, Imposto, Autorização legislativa, Arguição de inconstitucionalidade, Incidencia, Elementos essenciais do imposto
Recorrente: Fabrica Nac de Margarina
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00005119
Nr Documento: SA119831103018019
Data de Entrada: 26/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93a99209d6dccf02802568fc00384423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018019.1D
Sumário
O presidente da direcção do IAPO e orgão desse Instituto, cabendo recurso contencioso directo para este Tribunal dos actos definitivos e executorios por ele praticados. São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do Instituto pelo Dec-Lei 354-J/79, pelo que tais tributos so podiam ser criados por lei ou decreto-lei no uso de autorização legislativa. A autorização legislativa concedida pelo art. 31 da Lei 21-A/79 e renovada pelo art. 6 da Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade. O presidente do Instituto e o orgão competente para praticar actos de liquidação dos mencionados impostos.