Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART8.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1.
CONST82 ART282 N2.
L 64/77 ART9 - ART11.
L 20/78 DE 1978/04/26.
L 11/76 DE 1976/12/31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART4 ART6 ART7 N1 ART11.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STAP DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STAP DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STA PROC16439 DE 1983/04/28.
AC STA PROC17031 DE 1983/04/28.
AC STA PROC15287 DE 1983/05/12.
AC STA PROC16449 DE 1983/06/03.
AC STA PROC18020 DE 1983/06/23.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20 NOTA1.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23 PAG35.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG163.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG407.

Sumário

I- O presidente da direcção do IAPO e orgão desse Instituto, cabendo recurso contencioso directo para este Tribunal dos actos definitivos e executorios por ele praticados.

II- São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do Instituto pelo Dec-Lei 354-J/79, pelo que tais tributos so podiam ser criados por lei ou decreto-lei no uso de autorização legislativa.

III- A autorização legislativa concedida pelo art. 31 da

Lei 21-A/79 e renovada pelo art. 6 da Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade.

IV- O presidente do Instituto e o orgão competente para praticar actos de liquidação dos mencionados impostos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART8.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1.
CONST82 ART282 N2.
L 64/77 ART9 - ART11.
L 20/78 DE 1978/04/26.
L 11/76 DE 1976/12/31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART4 ART6 ART7 N1 ART11.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STAP DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STAP DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STA PROC16439 DE 1983/04/28.
AC STA PROC17031 DE 1983/04/28.
AC STA PROC15287 DE 1983/05/12.
AC STA PROC16449 DE 1983/06/03.
AC STA PROC18020 DE 1983/06/23.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20 NOTA1.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23 PAG35.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG163.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG407.

Sumário

I- O presidente da direcção do IAPO e orgão desse Instituto, cabendo recurso contencioso directo para este Tribunal dos actos definitivos e executorios por ele praticados.

II- São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do Instituto pelo Dec-Lei 354-J/79, pelo que tais tributos so podiam ser criados por lei ou decreto-lei no uso de autorização legislativa.

III- A autorização legislativa concedida pelo art. 31 da

Lei 21-A/79 e renovada pelo art. 6 da Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade.

IV- O presidente do Instituto e o orgão competente para praticar actos de liquidação dos mencionados impostos.

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018019

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