0085192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0085192
Acórdão
Descritores: Indemnização, Expropriação por utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021301
Nr Documento: RL199404280085192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d3be83c0ef0389f802568030003450fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085192.B8
Sumário
O critério de avaliação da justa indemnização por expropriação de bens é o de encontrar o valor de venda do prédio em mercado livre.