0764/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0764/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16150
Nr Documento: SA2201309110764
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4066247302f27ede80257bf10045c8e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0764.13.04
Sumário
O recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA, como excepcional que é, tem pressupostos ou requisitos de admissibilidade próprios, específicos e exigentes, que não se confundem com os dos demais recursos do CPC e do CPPT, requisitos que não concorrem no caso de o acórdão recorrido ter acolhido e sufragado a orientação jurisprudencial que se encontra consolidada no STA, no sentido de que, na reversão, seja à luz do CPT ou da LGT, a prova da gerência de facto incumbe à Administração Tributária, inexistindo presunção legal de que da gerência de direito se infere o efectivo exercício da função. Além de que, nesse recurso de revista, está excluído o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, pelo que não pode ser utilizado para uma (re)análise dos elementos de prova e (re)apreciação da relevância e valor probatório que lhes foi dado pelo Julgador para efeitos de apreciação da questão (de facto) de saber se eles permitem ou não julgar como verificada a gerência de facto.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA veio interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que confirmou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de procedência da oposição à execução que A………… deduziu contra a execução fiscal nº 2160-2000/104593.8 e apensos, instaurada, originariamente, contra a sociedade B…………, Lda., e que contra ele revertera. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: Quanto à questão de saber, para efeitos de reversão de dívida de sociedades comerciais contra o responsável subsidiário e, estando provada a gerência de direito, quais são os factos que se devem considerar como suficientes para se dar como provada a efectiva gerência, nos termos do nº 1 do art. 24º da LGT, tendo em conta que a AT, no caso concreto, até demonstra que a sociedade só se obriga, perante terceiros, com a assinatura daquele sócio gerente, verificam-se os requisitos que permitem a interposição de recurso de revista para o STA, nos termos do art. 150º do CPTA. Uma vez que tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. Assim, tal questão assume particular relevância jurídica ou social, atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito neste e em outros casos futuros, tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica centrada na determinação do regime de responsabilização do sócio, gerente de direito, para responder pela dívida da sociedade, mas também, pelo facto de, face às inúmeras decisões desfavoráveis do TCA Sul, se mostrar assaz pertinente que o órgão de cúpula da justiça administrativa tributária, embora tendo em conta que a gerência de facto sempre se há-de apurar em cada caso em concreto, contudo se pronuncie, de forma genérica, sobre se certos factos são suficientes para que a AT consiga dar por provada a gerência de facto. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria de interpretação complexa, acerca da qual é admissível existirem dúvidas interpretativas na aplicação do quadro legal da responsabilização, pelo exercício da gerência de facto, dos administradores, directores e gerentes de direito, que pode interessar a um leque alargado de interessados e eventuais casos pendentes em Tribunal, tendo já sido inclusivamente interposto, sobre esta mesma questão, recurso de revista pela ora recorrente, pelo que, o presente recurso servirá para uma melhore, a partir da pronúncia do STA, uniforme aplicação do direito. Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação do art. 24º nº 1 da LGT, aos factos, pelo que, não se deve manter. De facto, considerou o Acórdão ora recorrido que, pese embora a AT tenha provado que a forma de obrigar da sociedade é mediante a assinatura dos dois gerentes, um dos quais o opoente/revertido (cfr. consta da matéria de facto dada como provada no Ac. recorrido) isto é, que a sociedade só se vincula, perante terceiros, com a assinatura dos dois gerentes, não estava provado o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a AT. Ora, nos termos da legislação comercial, resulta que os administradores ou gerentes, uma vez nomeados e tendo iniciado o exercício das suas funções, são titulares de poderes/deveres funcionais. Tais administradores e/ou gerentes formam e exteriorizam a vontade da pessoa colectiva, vinculando-a, com a sua assinatura, perante terceiros, praticando actos que lhe foram atribuídos, em nome e no interesse da pessoa colectiva, actos cujos efeitos se irão reproduzir na esfera jurídica desta última, Como consta do sumário do Ac. do TCA Sul de 06/10/09, Proc. nº 03336/09 “Prevendo a lei que a gerência de direito faz presumir a gerência de facto, mas sendo essa uma presunção judicial, admite-se a sua ilisão por qualquer meio de prova, sendo suficiente a contraprova e não sendo exigível a prova do contrário (cfr. arts. 350º e 351º do CC). Não logra ilidir tal presunção o gerente que afirma que era uma outra pessoa que no dia a dia se encontrava à frente da sociedade, quando o mesmo era gerente nomeado sociedade, sendo necessária a sua assinatura para a obrigar e desenvolvia a sua actividade de forma regular”. Deve, pois, concluir-se que a lei não exige que os gerentes, para que sejam responsabilizados pelas dívidas da sociedade, exerçam uma administração continuada, apenas exigindo que eles pratiquem actos vinculativos da sociedade, exercitando desse modo a gerência de facto. Pelo que, tendo sido provado pela AT que era necessária a assinatura do opoente/revertido para obrigar a sociedade e a vincular perante terceiros, está verificado um facto que se deve considerar como suficiente para que a AT consiga dar por provada a gerência de facto. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisado o mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências. O Recorrido não contra-alegou. O Exmº Magistrado do Ministério Público, tecendo algumas considerações sobre o enquadramento processual do recurso de revista, emitiu parecer no sentido de que o recurso não devia ser admitido, seja porque o CPPT o não prevê nem contempla um 3º grau de jurisdição, seja porque, a seguir-se a tese da admissibilidade do recurso de revista no contencioso tributário, nos termos do que dispõe o art. 24º, alínea a), do ETAF, também se não verificam, in casu, os requisitos previstos no art. 150º do CPTA, já que a questão suscitada « (…)relativa aos pressupostos de que depende a responsabilidade prevista no art. 24.º da L.G.T. quanto a gerentes de sociedades por dívidas de impostos e coimas», não é nova e, « (…) no acórdão recorrido, bem como na sentença proferida em 1.ª instância, é referida jurisprudência do S.T.A. no sentido do decidido, nomeadamente os acórdãos do Pleno de 20-2-07 e de 10/12/09, proferidos respectivamente, nos recs. 1132/06 e 861/08.», sustentando, ainda, que «é de relegar para momento posterior a eventual emissão de parecer quanto ao mérito do mesmo, de acordo com o previsto no art. 146º n.ºs 1 e 2 do C.P.T.A.». Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que constitui jurisprudência actualmente pacífica nesta Secção de Contencioso Tributário que o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150º CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário. 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Isto é, o preceito prevê excepcionalmente recurso de revista para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, frisando que ele constitui uma “válvula de segurança do sistema” que só deve ser accionada nesses estritos e precisos termos. Por conseguinte, este recurso só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E, como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria e que aqui nos dispensamos de enumerar, o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em suma, a intervenção do STA no âmbito de um recurso excepcional de revista só pode considerar-se justificada em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador com esse recurso. No caso vertente, colocam-se as questões de saber se da gerência de direito se presume legalmente a gerência de facto, e se a demonstração da necessidade da assinatura do gerente de direito para obrigar a sociedade constitui prova suficiente de concomitante gerência de facto para o efeito de reverter a dívida fiscal nos termos do que dispõe o nº 1 do art. 24º da LGT – considerando, além do mais, que os actos outorgados pelo gerente, nessa qualidade, vinculam a sociedade e produzem efeitos na sua esfera jurídica. Segundo o entendimento vertido no acórdão recorrido, «O vício em causa envolve a análise do fundamento de oposição previsto no artº 204º, nº 1, al. b), do CPPT (ilegitimidade devido a falta de responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda - cfr.artº.286, nº.1, al. b), do anterior CPT).(…) No processo vertente, a eventual responsabilidade subsidiária do oponente e ora recorrido deve ser analisada à luz dos regimes previstos nos arts 13º do CPT, e 24ª da LGT, levando em consideração os períodos temporais a que respeitam as liquidações de IVA que constituem o débito exequendo revertido (cfr. nº 1 do probatório), exceptuando as dívidas de coimas fiscais (cfr. por todos ac.S.T.A.-2ª Secção, 22/9/93, CTF 376, pág. 211 e seg.).(…). Segundo a opinião que defendemos, a responsabilidade do gerente pela violação das normas que impõem o cumprimento da obrigação fiscal radica no instituto da responsabilidade por facto ilícito assente em culpa funcional, isto é, em responsabilidade civil extracontratual (cfr. ac. S.T.A.-2ª Secção, 9/12/2004, rec. 28/04, in Revista Fiscal, Vida Económica, Fevereiro, 2006, pág. 28; ac.T.C.A.Sul-2ª Secção, 8/5/2012, proc.5392/12). (…). “In casu”, a sentença recorrida conclui que a Fazenda Pública não logrou demonstrar que o opoente exerceu, de facto e efectivamente, a gerência da sociedade executada originária, em consequência do que julgou a oposição procedente. Para a tal decisão chegar mais refere que, em face da prova produzida, existem sérias dúvidas quanto ao exercício da gerência de facto por parte do oponente na sociedade originariamente executada, pelo que, competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova de tal facto. Por outro lado, não se provando a gerência efectiva, está afastada a conexão pessoal necessária para fundar a presunção legal de culpa por parte do gerente. Analisando, agora, a matéria de facto provada, deve concluir-se no mesmo sentido, assim não podendo funcionar a presunção legal (de que a gerência de facto, no período a que as dívidas respeitam, é exercida por quem é gerente de direito) a que faz referência a Fazenda Pública nas suas conclusões do recurso, tudo conforme se refere supra e independentemente do regime aplicável ser o previsto no artº. 13º nº 1, do CPT, ou no artº 24º nº 1, da LGT (cfr. ac. S.T.A.-Pleno da 2ª.Secção, 28/2/2007, rec. 1132/06; ac. T.C.A.Sul-2ª Secção, 20/9/2011, proc. 4404/10). É que nenhum concreto acto foi dado como provado na matéria de facto fixada na sentença recorrida (e não posta em causa pelo recorrente) que o ora recorrido tenha praticado em nome e por conta da sociedade originária devedora (cfr. matéria de facto não provada). E ao abrigo de qualquer dos regimes examinados é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução, visto que, competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência do revertido. (…) Passemos ao exame da eventual responsabilidade subsidiária do opoente/recorrido pelo pagamento das dívidas de coimas respeitantes a infracções (falta de entrega das declarações de IVA desses anos) cometidas nos anos de 1999, 2000 e 2004 (cfr. nº 1 da matéria de facto provada). (…). “In casu”, da análise da matéria de facto provada e conforme mencionado supra, conclui-se que em momento algum dos autos logrou a A.Fiscal fazer prova de concretos actos de gerência praticados pelo opoente/recorrido em nome e por conta da sociedade executada originária “B…………, Lda”, pelo que se deve considerar improcedente o recurso, também quanto às dívidas de coimas e, em consequência, julgar-se parte ilegítima o opoente A………… no âmbito da execução fiscal nº 2160-2000/104593.8 e apensos. (…)». Insiste, contudo, a Recorrente que se deveria ter julgado como provada a gerência de facto, na medida em que existe presunção legal nesse sentido face à prova da gerência de direito; e tendo-se provado que a assinatura desse gerente de direito era necessária para obrigar a sociedade, deveria ter-se julgado como suficientemente demonstrada a gerência de facto que é pressuposto da reversão. Ora, quanto à primeira questão, não se antevê qualquer necessidade de intervenção deste Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito, no sentido objectivo que acima se assinalou, já que a jurisprudência que se consolidou neste Tribunal é precisamente a que se mostra acolhida e sufragada pela decisão recorrida Com efeito, decidiu-se no recente acórdão proferido em 21/11/2012 pelo Pleno deste STA, no processo nº 0474/12, que «Não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário» e que «Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência»; e também que «Sendo possível ao julgador extrair, do conjunto dos factos provados, esse efectivo exercício, tal só pode resultar da convicção formada a partir do exame crítico das provas, que não da aplicação mecânica de uma inexistente presunção legal». Entendimento que, de resto, fora já sufragado em sucessivos arestos desta Secção do STA a propósito da aplicação do artº 13º do CPT, designadamente em 11/4/2007, no processo nº 040/07, em 10/12/2008, no processo nº 0861/08, em 11/3/2009, no processo nº 045/09, e pelo Pleno, em 28/2/2007, no processo nº 01132/06. E que tem vindo igualmente a ser uniformemente seguida pelo STA no que tange à aplicação do disposto no art. 24º da LGT – cfr. os acórdãos de 11/3/2009, no processo nº 0709/08, de 2/3/2011, no processo nº 0944/10, de 31/10/2012, no processo nº 0580/12 e de 23/1/2013, no processo nº 0953/12. Pelo que a admissão da presente revista não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, ficando, assim, afastada a necessidade de este Tribunal intervir nesse quadro. E daí, também, a irrelevância jurídica e social da questão que de novo se pretende equacionar e discutir neste recurso, já que a mesma não reveste, face à supracitada jurisprudência consolidada no STA, a necessária relevância jurídica e social fundamental. Finalmente, a segunda questão que a Recorrente coloca tem natureza casuística e depende, além do mais, da análise dos elementos de prova e da relevância e valor probatório que lhes foi dado pelo Julgador para efeitos de apreciação da questão (de facto) de saber se eles permitem ou não julgar como verificada a gerência de facto e preenchido, por conseguinte, esse pressuposto da reversão. Ora, segundo o preceituado no artigo 150º, nsº 3 e 4, do CPTA, «3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado» e «4 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». O que significa que, salvo o previsto na 2ª parte do nº 4 do art. 150º, está excluída do poder de cognição do tribunal de revista a actividade do tribunal recorrido na fixação dos factos materiais da causa, incluindo-se no conjunto destes os que decorrem de ilações retiradas com base em regras da vida e da experiência comum, apoiadas em juízos cuja formulação se baseia em simples critérios próprios do bom pai de família, do homem comum (juízos de facto) sem apelo essencial à sensibilidade ou intuição do jurista, à formação especializada do julgador, presa aos critérios de valorização da lei. E não se enquadrando a questão em apreço no âmbito daquela ressalva contida na 2ª parte do nº 4 do art. 150º, ela não pode ser objecto de apreciação no recurso excepcional de revista, que, como se explicou, não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso. Além de que, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto. A existir erro de julgamento, tal erro não se reporta ao quadro legal da reversão, mas à prova dos seus pressupostos, pelo que não se trata de questão de direito com relevância que ultrapasse a fronteira da controvérsia particular destes autos. Assim sendo, torna-se evidente que não se verificam os requisitos de admissão do recurso excepcional de revista expressos no artigo 150º, nº 1, do CPTA. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 11 de Setembro de 2013. – Dulce Neto (relatora) – Valente Torrão – Casimiro Gonçalves.