001808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001808
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Nulidades, Ampliação da materia de facto, Anulação de acordão, Reforma da decisão
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009985
Nr Documento: SJ198901190018084
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC 2ED V3 PAG364. A REIS CPC ANOTADO V6 PAG83.
RIBEIRO MENDES DIR PROC CIV III RECURSOS PAG421.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6e9235bafb3dc7d802568fc003a1417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:001808.1B
Sumário
E admissivel a chamada segunda revista, ou seja, a interposição sucessiva de dois recursos de revista relativamente a mesma decisão da Relação. A decisão que ordenou a baixa do processo a 2 instancia para ampliação da materia de facto ou para a reforma da decisão, implica a anulação ou revogação do acordão sobre que recaiu. Baixado o processo a 2 instancia, o segundo acordão ai proferido admite recurso de revista.