014411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014411
Acórdão
Descritores: Impugnação de liquidação, Prazo de caducidade, Conhecimento oficioso, Contagem de prazo, Erro, Rectificação
Recorrente: Conde Malhas & Confecções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036983
Nr Documento: SA219930210014411
Data de Entrada: 08/04/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2181ecc14a979414802568fc0038c2b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014411.AE
Sumário
O prazo indicado no art. 89 do CPCI é um prazo da caducidade, de conhecimento oficioso. Se por erro, lapso ou outro motivo tal prazo for indevidamente contado, o tribunal "ad quem" deve sindicar os termos inicial e final de tal prazo.