Sentença 2/2015 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 2/2015 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 2/2015 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2015/st002-2015-3s.pdf
Texto
Transitada em julgado SENTENÇA Nº 2/2015 Proc. n.º 12JFR/2014 Demandante: Ministério Público Demandado: Maria de Lurdes Silva Em processo de responsabilidade financeira sancionatória, o Ministério Público requereu o julgamento da Demandada, na qualidade de Chefe de Divisão da Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), em regime de substituição, relativamente ao exercício de 2011, por esta ter incorrido na prática da infração financeira sancionatória continuada p.p. pelos artigos 65.º, n.º 1, alínea b), 61, n.º 4, 62, n.º 2 e 67.º, n.º 3, da LOPTC e artigo 30.º do Código Penal, por violação dos artigos 42.º, n.º 6, alínea a) da LEO, 21.º e 22.º, n.º 1, alínea a), do DL n.º 155/92, de 28/07, e 20.º, n.º 1, alínea a), 27.º, n.º 1, alínea f), 3 e 7, do CCP. Pediu a condenação da Demandada na multa de 15UC, a que corresponde 1.530,00 euros (15UCX102,00€). A Demandada foi citada e, no prazo da contestação, efetuou o pagamento da multa, conforme se pode ver de fls. 73 dos autos. 3. Em face do exposto, e por estarmos perante uma das causas de extinção de responsabilidade – o pagamento - julgo extinto o presente procedimento por responsabilidade sancionatória, ao abrigo do disposto no art.º 69.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 98/97. Sem emolumentos (artigo 91.º, n.º 5, da LOPTC). Registe e notifique. O processo seguirá os seus ulteriores termos quanto ao Demandado António Adriano Almeida. Lisboa, 27 de Janeiro de 2015. A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)