0277143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0277143
ACORDAO
Descritores: Crime patrimonial, Dano, Amnistia
Decisão: Julgado extinto o procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017005
Nr Documento: RL199205120277143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c1f8188077a1d928025680300028bb4
Sumário
"Cabe ao Tribunal da Relação aplicar a amnistia decretada na lei 23/91, se o processo ali se encontrar pendente na altura em que o arguido faz prova do pagamento e depósito das indemnizações devidas pelos danos causados e que são condição para concessão de tal medida."
