0277143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0277143
ACORDAO
Descritores: Crime patrimonial, Dano, Amnistia
Sumário
"Cabe ao Tribunal da Relação aplicar a amnistia decretada na lei 23/91, se o processo ali se encontrar pendente na altura em que o arguido faz prova do pagamento e depósito das indemnizações devidas pelos danos causados e que são condição para concessão de tal medida."
Texto
N