0054985 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0054985
Acórdão
Descritores: Recluso, Estrangeiro, Transferência de condenado
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00022513
Nr Documento: RL199708130054985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e78087d73e899fa8025680300053d0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0054985.1D
Sumário
É de deferir a transferência, para cumprimento de resto da pena no seu país de origem, a condenado por Tribunal Português que o requeira, ocorrendo os demais pressupostos legais, por ali ter família, assim se facilitando melhor reinserção social.