016761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 016761
Acórdão
Descritores: Processo de execução, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Alegação em tribunal superior
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041724
Nr Documento: SA219950329016761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b31321a49448a03802568fc00392544CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016761.39
Sumário
Proferido despacho de não admissão de recurso, esgotou-se o poder jurisdicional do Juiz, nos termos do art. 666 do CPC, e apenas podendo ser atacado tal despacho através da reclamação a que se refere o art. 688 ambos do CPC. Se aquele despacho foi modificado no prazo de reclamação não se verifica caso julgado, mas sim erro de julgamento. O disposto no art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos de decisões jurisdicionais nos processos de execução fiscal interpostos da 1 instância para o Tribunal Tributário de 2 instância. Aos recursos de decisões jurisdicionais nos processos de execução interpostos da 1 instância ou da 2 instância para o Supremo Tribunal Administrativo aplica-se o parágrafo único do art. 87 do Regulamento do STA por força do n. 5 do art. 171 e 357 do CPT.