0003965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Braz
Processo: 0003965
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Obrigação de indemnizar, Processo penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025879
Nr Documento: RL199903090003965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fee849bc3507c9a802569bb005454adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0003965.71
Sumário
A descriminalização dos cheques pós-datados, operada ao abrigo do artº 11º nº 3, do Dec. Lei nº 454/91, de 28/12, na redacção introduzida pelo Dec. Lei nº 316/97, de 19/11, não exonera o sacador da obrigação de indemnização o prejuízo derivado da emissão de cheque sem a provisão respectiva. A responsabilidade do agente, por tal facto ilícito, tem de reportar-se à data em que a emissão teve lugar. A indemnização deve ser arbitrada em processo penal se o ofendido a requerer, bem como a prossecução do processo.