9120593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9120593
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente, Processo de transgressão, Recurso, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000952
Nr Documento: RP199111069120593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/330a30aef97193508025686b00661a1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120593.80
Sumário
O despacho do juiz que, apos o pagamento das importancias em que o transgressor foi condenado e a comunicação a D.G.V. do periodo de inibição da faculdade de conduzir, ordena o arquivamento dos autos, e irrecorrivel, ja porque se trata dum despacho proferido em processo de transgressão apos a decisão final, ja porque proferido para assegurar o andamento regular do processo, se trata de um despacho de mero expediente.