029259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029259
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033261
Nr Documento: SA119911105029259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed3ceafb842da217802568fc00388e0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029259.B1
Sumário
Proposto pelo instrutor do processo disciplinar a pena entre 10 e 180 dias de suspensão de exercicio e de vencimento e deliberando a Camara Municipal fixar em 90 dias aquela pena atendendo a personalidade do arguido e ao facto de ate aquela data não ter sofrido qualquer sanção disciplinar, tal deliberação encontra-se fundamentada.