013088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013088
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Fixação da materia colectavel, Reclamação necessaria
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Carpinteira , Rui
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032269
Nr Documento: SA219910306013088
Data de Entrada: 07/11/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c38a5a21abbeb284802568fc0037f37c
Sumário
A reclamação da fixação dos lucros tributaveis prevista no art. 70 do Codigo da Contribuição Industrial constitui precedente administrativo necessario a abertura da via impugnatoria judicial prevista na lei (art. 78) contra tal decisão.
