030203 - Supremo Tribunal Administrativo

Proferido acordão fica esgotado o poder jurisdicional do tribunal, pelo que as partes apenas podem pedir o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, nos termos dos artigos 669 n. 1 e 716 n. 1 do CPC, que não qualquer pronúncia sobre a correcção do julgado.*