19/2005 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 19/2005 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Informação de cabimento, Recurso ordinário
Acórdão Nº: 19/2005 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Lisboa
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101835
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101835TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2005/ac019-2005-1spl.pdf
Sumário
Tendo assentado a decisão de recusa do visto no facto de nos contratos em causa não constar a competente informação sobre o cabimento orçamental dos encargos deles decorrentes, e mostrando-se, em sede de recurso, suprida tal circunstância, é de conceder o visto aos mesmos.
Texto
ACÓRDÃO Nº 19 /2005-JULHO.15-1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 12/05 (Processo nº 153/2005) ACÓRDÃO Vem o presente recurso interposto do Acórdão n.º 80/2005, proferido pela 1.ª Secção deste Tribunal, em 26 de Abril p.p., e pelo qual foi recusado o visto ao contrato celebrado entre o Município de Lisboa e a empresa “IPODEC Portugal – Gestão de Resíduos, Lda.”, para a prestação de serviços referentes a “limpeza e desobstrução de colectores municipais de esgotos da cidade de Lisboa”. Fundamentou-se a recusa de visto no facto de não constar dos autos a informação de cabimento de verba apta a suportar a despesa, com o que se achava violado o disposto no n.º 2.3.4.2, alínea d) do Plano Oficial de contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Dec-Lei n.º 54-A/99, de 22/3, sendo que tal violação de lei integra o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Desta decisão interpôs a Câmara Municipal de Lisboa o presente recurso em cujas conclusões se pode ler: 1. “O contrato celebrado em 15 de Dezembro de 2004 com a IPODEC PORTUGAL – GESTÃO DE RESÍDUOS LDA. está conforme às leis em vigor, não padecendo de qualquer ilegalidade que obste à concessão do Visto no âmbito do processo de Fiscalização Prévia a que se encontra sujeito; 2. Em 26 de Abril de 2005, data em que foi proferida decisão de recusa de visto com fundamento na violação da alínea b), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o Município de Lisboa já tinha efectuado a alteração orçamental que permitiu o cabimento do encargo emergente da celebração daquele contrato; 3. Cumprindo assim o ponto 2.3.4.2, alínea d) do POCAL – Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Dec-Lei n.º 54-A/99, de 22de Fevereiro; 4. Por razões de ordem meramente administrativa tal facto apenas foi dado a conhecer a esse Douto Tribunal na mesma data em que se realizou a sessão diária de visto no decurso da qual foi proferida a decisão de recusa; 5. Permite-se esta autarquia, através do presente recurso, dar conhecimento superveniente a esse Douto Tribunal, da mencionada cabimentação orçamental da verba em apreço, efectuada em 22 de Abril de 2005; 6. Afigurando-se assim, ser possível a reapreciação do referido processo à luz destes novos elementos, relevando- se a intempestividade da sua remessa. Com o presente recurso, a autarquia fez remeter documento do qual consta a cabimentação da despesa, tendo ainda feito juntar aos autos documentação probatória da alteração orçamental que possibilitara a supracitada cabimentação. Ouvido o Ministério Público, produziu o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto parecer que vai no sentido de o recurso merecer provimento invocando, para tanto, o disposto na lei (cfr. art.º 100.º, n.º 2 da Lei n.º 98/97, de 26/8) e a jurisprudência anterior (de que cita o Acórdão n.º 9/04, de 15 /6). Obtiveram-se os vistos legais. Como resulta do que abreviadamente se expôs, o fundamento de recusa de visto fora, tão somente, a ausência de declaração de cabimento. Encontra-se agora demonstrado documentalmente que, na sequência da pertinente alteração orçamental, foi prestada informação de cabimento apta para suportar a despesa. Como muito bem sustenta o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto não há qualquer obstáculo à concessão do visto, sendo nesse sentido a orientação unânime da jurisprudência desta Secção. Assim, e sem necessidade de outras considerações, acorda-se em dar provimento ao recurso, concedendo, do mesmo passo, o visto ao contrato ora em apreciação. Emolumentos pelo visto. Diligências necessárias. Lisboa, 15 de Julho de 2005. Os Juízes Conselheiros RELATOR: Lídio de Magalhães Helena Lopes Pinto Almeida (O Procurador-Geral Adjunto)