011445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011445
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Delegação inexistente, Acto confirmativo
Recorrente: Costa , João
Recorridos: Sub Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB CEMFA DE 1977/12/23.
Nr Convencional: JSTA00009023
Nr Documento: SA119800703011445
Data de Entrada: 04/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/baae462ba6bb8c18802568fc00387da7
Sumário
E contenciosamente irrecorrivel o despacho: a) Proferido por autoridade subalterna sem delegação de poderes; b) Que se limita a esclarecer e informar sobre o alcance de despacho anterior, contendo este a decisão, embora implicita, sobre pretensão do interessado; c) Meramente confirmativo.
