44/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 44/03
Acórdão
Descritores: Sub-rogação, Fundo de garantia automóvel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a40e5453d532d7d680256d1d004ba2faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:44.03.5A
Sumário
Na sub-rogação legal, não há ou não se exige, acordo entre o terceiro que paga e o credor, ou entre aquele e o devedor, porquanto do simples facto do pagamento efectuado por terceiro, que é um garante, um responsável subsidiário, em lugar do devedor, que é o principal obrigado, dadas certas circunstâncias, é que a lei o considera como substituído nos direitos do credor. Cumprindo o FGA - responsável subsidiário - a indemnização que foi condenado a pagar, por sentença homologatória de transacção, a favor dos lesados, na acção por estes instaurada contra ele e outros, tem o mesmo o direito ao reembolso do principal obrigado pelas quantias que satisfez, ainda que os lesados tivessem desistido do seu direito quanto a este. Gozando os lesados da faculdade de demandar, apenas, o FGA, ou a este e ao obrigado principal, a desistência do pedido, quanto ao último, não implica, nem envolve, por arrastamento, a desistência do pedido, igualmente, quanto ao primeiro.