Quando foi proferido o acórdão 0089301?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Competência internacional

Q: Qual foi a decisão no processo 0089301?

Negado provimento. Ocorrendo em Portugal o facto que serve de causa de pedir na acção, assiste competência internacional aos tribunais portugueses para a mesma.

Acórdão

0089301

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1994
Relator: Bettencourt de Faria

Agravo

Competência internacional

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART65 N1 B.
CCIV66 ART774.

Sumário

Ocorrendo em Portugal o facto que serve de causa de pedir na acção, assiste competência internacional aos tribunais portugueses para a mesma.

Texto integral não disponível

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