067737 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Aquele que, de boa fé, construa uma casa, em terreno alheio, sendo o valor daquela superior ao deste, tem o direito de acessão imobiliária. II - Age de boa fé o filho que constrói, em terreno dos pais, devidamente autorizado por estes. III - O registo predial, por si, não cria direitos de propriedade, apenas lhes dá publicidade. IV - A presunção de propriedade que o Código de Registo Predial empresta ao registo é iludível por prova em contrário.