004493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004493
Acórdão
Descritores: Despacho de não indiciação, Apreensão de mercadorias, Legalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018979
Nr Documento: SA419680501004493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd675905886724c7802568fc003747dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:004493.50
Sumário
E de confirmar o despacho de não indiciação do comerciante a quem apreendem, em busca, artigos de seu comercio, por suspeita de contrabando, se prova, por meio de documentos, a sua licita aquisição no comercio da praça.