024138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 024138
Acórdão
Descritores: Contencioso eleitoral, Recurso jurisdicional, Alegação no requerimento de interposição do recurso, Deserção da instancia
Recorrente: Pereira , Jose e Outros
Recorridos: Pe dos Cidadãos Eleitores da Freguesia de Badamalos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00024265
Nr Documento: SA119860902024138
Data de Entrada: 21/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1c57e4c00d560c8802568fc0037bf09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024138.91
Sumário
Não tendo as alegações de recurso no contencioso sido apresentadas com o requerimento de interposição de recurso, este deve ser julgado deserto (arts. 113 n. 1, e 114 da LPTA, referidos no 690, n. 3, e 292 n. 1, ambos do C.P.Civil).