96B540 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 96B540
ACORDAO
Descritores: Penhor mercantil, Letra, Livrança, Fotocópia, Título executivo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031856
Nr Documento: SJ199704300005402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/859390594d6e59a4802568fc003b3c54
Sumário
I - Um instrumento de penhor mercantil, só por si, não é título executivo. II - Igualmente, não constituem título executivo as letras e livranças, mas unicamente os respectivos originais.
