032156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 032156
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Acto administrativo, Acto confirmativo, Pensão de aposentação, Cálculo da pensão, Diuturnidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037919
Nr Documento: SA119931006032156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60d5cefa7df6a51a802568fc0038f364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032156.05
Sumário
O acto de processamento de abonos é acto administrativo e não mera operação material. O acto que indefere a rectificação de uma pensão de aposentação não pode considerar-se acto confirmativo do que se pretende rectificado, se este não foi objecto de notificação ao interessado. Estando em causa a aplicação ao cálculo das pensões de aposentação do DL n. 110-A/81, o mero conhecimento que é dado ao aposentado do montante da pensão não pode aceitar-se como notificação do acto (implícito) que terá procedido a essa aplicação, pois ele apenas envolve o sentido do acto de processamento. Os artigos 7-A e 7-B do DL n. 110-A/81 não permitem que, no recálculo da pensão de aposentação, as diuturnidades que o aposentado auferia no activo ao abrigo do artigo 166 do EFU sejam computadas em função dos novos vencimentos a ter em conta naquele recálculo.