016065 - Supremo Tribunal Administrativo

Provando-se que os bens adjudicados, em partilha judicial, a um herdeiro haviam sido doados a seus pais, mas por estes vendidos em data anterior, não tendo, assim, entrado no patrimonio do mesmo herdeiro, não e de liquidar sisa pelas tornas correspondentes ao excesso de valor desses bens sobre a sua quota hereditaria.