9850589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9850589
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023988
Nr Documento: RP199806299850589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a17ad2e09f30ccc8025686b00671664CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850589.BD
Sumário
I - O n.2 do artigo 393 do Código Civil deverá sempre ser interpretado no sentido de não ficar interdito o recurso à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada.