9530031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9530031
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Requisitos, Eficácia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013873
Nr Documento: RP199503029530031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4642f783459be91a8025686b0066a367CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530031.92
Sumário
Para efeito de admissibilidade do chamamento à autoria, a acção de regresso contra o chamado pode basear-se em lei expressa, em contrato havido entre as partes ou em qualquer outro acto, mesmo ilícito, que dê lugar a responsabilidade civil. Esse direito de regresso é um conceito amplo, caracterizado como direito de restituição ou indemnização do réu, contra o terceiro nomeado à autoria, por aquilo que venha a ser condenado a satisfazer ao autor, no caso de a acção ser julgada procedente. Tal chamamento visa impor ao chamado o efeito do caso julgado da sentença a proferir e não fazê-lo condenar no cumprimento de qualquer obrigação.