0042295 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0042295
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Morte, Peão, Velocidade excessiva, Culpa, Culpa do lesado, Responsabilidade civil, Excesso de velocidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019036
Nr Documento: RL199803030042295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ccc475d6c0d7059d802568030005101dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0042295.12
Sumário
Se na responsabilidade civil a Lei adoptou a tese da culpa em abstracto, já na responsabilidade penal, a culpa há-de aferir-se, em concreto, de harmonia com as qualidades e capacidades do agente. A velocidade será excessiva sempre que o condutor dentro da amplitude e extensão da estrada, visível em cada momento, não pode parar o veículo, não havendo que levar em conta, um carro que de repente se atravessa, uma árvore que cai, ou um qualquer outro obstáculo que inopinadamente se atravessa à frente. Não será excessiva a velocidade de 40 Km/hora, dentro de localidade quando o condutor circula numa recta e não consegue evitar o embate mortal num peão que só avista no meio da faixa de rodagem a cerca de 10 metros, em local escuro (era noite), não obstante ter reduzido de imediato a velocidade, ter guinado para a direita afastando-se do local onde o peão se encontrava e, de ter travado, de imediato ao aperceber-se que o peão prosseguia a sua marcha, tendo deixado um rasto de travagem de 4,20 metros. Devendo-se o acidente a culpa exclusiva da vítima não há obrigação de indemnizar mesmo com base na responsabilidade objectiva.