0014282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0014282
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Erro na forma do processo, Incidentes da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025282
Nr Documento: RL199903020014282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32cc8ced3255c15b8025699f004aee2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0014282.7E
Sumário
O disposto no art. 199º do C.P.Civil não é aplicável aos incidentes da instância mas tão só às formas de processo previsto nos arts. 406º a 466º do mesmo Código.