0110672 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0110672
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Reclamação, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031037
Nr Documento: RP200109170110672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d844242598fd9ad80256af50035d86fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110672.E2
Sumário
Não tendo a parte reclamado contra a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória ou considerada como assente com fundamento em deficiência, excesso ou obscuridade, não dispõe de legitimidade para abordar tal matéria no recurso da decisão final.